Questões de Concurso de Contratos - Direito Administrativo

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Questão 1075444

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2019 (2ª edição)

Cargo: Advogado / Questão 31

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

O Município Alfa planeja estabelecer uma parceria públicoprivada para a construção e operação do metrô, cujo contrato terá vigência de trinta e cinco anos. Como a receita com a venda das passagens é inferior ao custo de implantação/operação do serviço, o ente local aportará recursos como complementação da remuneração do parceiro privado. Sobre a questão, assinale a afirmativa correta.

  • A.

    Como o parceiro privado será remunerado pela tarifa do serviço de transporte e por uma contrapartida do poder público, a concessão será celebrada na modalidade administrativa.

  • B.

    A contrapartida do parceiro público somente pode se dar em dinheiro, não sendo permitido qualquer outro mecanismo, a exemplo da outorga de direitos em face da Administração Pública.

  • C.

    A vigência do futuro contrato é adequada, mas, por se tratar de negócio com duração de trinta e cinco anos, não poderá haver prorrogação contratual.

  • D.

    Independentemente da proporção da contrapartida do parceiro público frente ao total da receita auferida pelo parceiro privado, não haverá necessidade de autorização legislativa específica.

Questão 1043718

Tribunal de Justiça de São Paulo  - SP (TJ/SP/SP) 2019 (2ª edição)

Cargo: Administrador Judiciário / Questão 64

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Com relação às garantias nos contratos administrativos, com base na Lei no 8.666/1993, é correto afirmar que
  • A. a exigência de garantia dispensa a prévia previsão no instrumento convocatório.
  • B. a fiança bancária é modalidade de garantia admitida pela legislação.
  • C. a exigência de garantia contratual se encontra limitada a 2% do valor do contrato.
  • D. cabe à Administração, dentre as hipóteses legalmente admitidas, definir que modalidade de garantia deverá ser prestada pelo contratado.
  • E. a garantia deverá ser progressivamente liberada ao longo da execução do contrato.

Questão 1005817

Câmara de Itaquaquecetuba - SP 2018

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 18

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Nos contratos administrativos, a Lei no 8.666/93 estabelece com relação à garantia, que
  • A. é obrigatória para todas as contratações de obras, serviços e compras.
  • B. não será admitida a fiança bancária como garantia em contratos acima de um milhão de reais.
  • C. cabe ao contratado optar pela modalidade de garantia dentre aquelas previstas no texto legal.
  • D. será de até dez por cento do valor do contrato, podendo ser elevada até vinte por cento para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.
  • E. será liberada ou restituída ao contratado após seis meses da execução do contrato.

Questão 1041680

Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) 2019

Cargo: Analista de Fomento - Área Advogado / Questão 22

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A Administração pública municipal publicou edital para contratação de prestação de serviços de manutenção nos equipamentos de informática das unidades de ensino público. No que se refere ao prazo de duração do contrato, o edital pode prever a
  • A. vigência atrelada à amortização dos investimentos feitos pela concessionária, de forma que o instrumento poderá ser prorrogado por prazo indeterminado até que o prestador dos serviços recupere o que investiu no projeto, bem como alcance a remuneração constante do plano de negócios.
  • B. prorrogação automática do contrato a cada 60 meses de vigência, desde que haja justificativa de interesse público para isso.
  • C. possibilidade de celebração e prorrogação por prazo superior à vigência do crédito orçamentário, desde que tenha havido previsão no edital e no Plano Plurianual para a despesa.
  • D. contratação por prazo de 12 meses, prorrogável pelo mesmo prazo, uma única vez, após o que deverá obrigatoriamente haver nova licitação.
  • E. contratação pelo prazo de vigência constante da melhor proposta, não sendo necessária prévia estipulação do mesmo no edital.

Questão 1042614

Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) 2019

Cargo: Analista de Fomento - Área Crédito / Questão 31

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A celebração de contrato administrativo entre empresa particular e a Administração pública permite a incidência do poder
  • A. de polícia em relação aos atos praticados pela contratada para a execução do objeto contratual, incluindo a aplicação de penalidades.
  • B. normativo, diante da necessidade de aditamento do contrato para estabelecimento de alterações de ordem qualitativa.
  • C. disciplinar em relação à contratada, tendo em vista que essa atuação abrange relações jurídicas que excedem o vínculo funcional, tal como vínculo contratual.
  • D. hierárquico, tendo em vista que esta prerrogativa confere posição de supremacia do poder público contratante em relação à contratada, admitindo inclusive alterações unilaterais do contrato.
  • E. regulatório, tendo em vista que o vínculo contratual entre a Administração pública e o particular admite alterações unilaterais por parte do contratante sempre que o interesse público assim recomendar, independentemente de concordância do contratado.

Questão 1042616

Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) 2019

Cargo: Analista de Fomento - Área Crédito / Questão 33

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Durante a execução de um contrato administrativo celebrado entre determinado órgão da Administração pública e uma empresa prestadora de serviços, foi apurada insuficiência do atendimento do objeto contratado, pois a contratada não estava dando atendimento a todas as unidades abrangidas pelo contrato. Diante de tal cenário, com base no disposto na Lei no 8.666/1993, a Administração pública
  • A. deve primeiramente impor multa contratual à empresa, para, na recorrência da infração contratual, notificá-la sobre a rescisão do contrato.
  • B. deve acionar a garantia obrigatoriamente concedida pela empresa em favor do contratante, para que o valor se consubstancie em forma de remuneração da próxima empresa contratada, o que se dará mediante sucessão administrativa, escolhida em procedimento informal de seleção.
  • C. deve encampar o serviço outrora contratado, para garantir a continuidade e a não interrupção, sem prejuízo da imposição de multa à contratada, que também não faz jus ao recebimento de nenhuma remuneração.
  • D. deve rescindir o contrato unilateralmente, demonstrada a ocorrência de situação que autorize tal medida, providenciando o pagamento da contratada pelos serviços já executados, sem prejuízo da possibilidade de imposição de sanções à mesma.
  • E. pode optar entre a rescisão unilateral do contrato ou a imposição de sanções legais ou contratuais à contratada, caso em que será necessário aguardar nova hipótese para extinção do contrato.

Questão 1136753

Tribunal de Justiça do Maranhão  - MA (TJ/MA/MA) 2019

Cargo: Oficial de Justiça / Questão 32

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público precedido de obra pública para construção e exploração de uma rodovia, o poder concedente identificou a necessidade de construção de dois viadutos para interligação com duas rodovias, a fim de viabilizar o escoamento do tráfego para o novo modal, especialmente de caminhões. A construção desses acessos não estava originalmente no projeto, tendo decorrido de necessidade técnica, por não ter sido adequada e tempestivamente calculado o nível de saturação das duas rodovias já existentes. Diante dessa narrativa, uma solução juridicamente possível para realização das obras de interligação rodoviária é

  • A.

    o aditamento quantitativo do contrato de concessão, observado o limite legal de 50% do valor originalmente ajustado.

  • B.

    aditar o contrato de concessão para a inclusão das obras, promovendo o poder concedente o reequilíbrio econômicofinanceiro em decorrência dos novos investimentos e de alteração do cronograma original.

  • C.

    licitar a contratação para realização das novas obras, instituindo-se preferência em favor da concessionária como critério de desempate, no caso de haver proposta de mesmo valor apresentada por terceiro.

  • D.

    a revogação do contrato de concessão em curso, diante da imprecisão dos estudos técnicos que precederam a licitação, constituindo vício de legalidade insanável durante a execução da obra.

  • E.

    a contratação emergencial das obras, não necessariamente com a concessionária, mas sim considerando o menor valor, para que a execução dos viadutos não interfira no cronograma do contrato de concessão em curso.

Questão 1043525

Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas de Pernambuco - PE (SPAG/PE) 2019

Cargo: Analista de Gestão Administrativa / Questão 66

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

No que concerne à formalização dos contratos administrativos, na forma disciplinada pela Lei no 8.666/1993,
  • A. admite-se contrato verbal para as compras e serviços de pequeno valor e entrega imediata ou pronta execução, até o montante individual máximo de R$ 8.000,00.
  • B. o instrumento de contrato somente é exigível quando na precedente licitação tenha sido adotada a modalidade concorrência, facultando-se, nos demais casos, a substituição por nota de empenho.
  • C. os contratos que decorram de dispensa ou inexigibilidade de licitação não demandam publicação resumida na imprensa oficial, cabendo, contudo, a publicação da ratificação pela autoridade competente.
  • D. a publicação resumida do contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial constitui condição de eficácia do contrato, qualquer que seja o seu valor.
  • E. as aquisições realizadas no âmbito do sistema de registro de preços dispensam a formalização mediante termo de contrato, o qual é exigível em todos os demais casos.

Questão 1043526

Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas de Pernambuco - PE (SPAG/PE) 2019

Cargo: Analista de Gestão Administrativa / Questão 67

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Suponha que uma empreiteira contratada pela Administração para construção de uma estrada esteja pleiteando em juízo o ressarcimento de custos de desmobilização em função de rescisão do contrato celebrado para tal objeto. De acordo com o disposto na Lei n2 8.666/1993, tal pleito afigura-se
  • A. procedente em quaisquer hipóteses de rescisão unilateral pela Administração, assegurado à contratada também pagamento de perdas e danos, incluindo os lucros cessantes.
  • B. procedente na hipótese, por exemplo, de a rescisão ter ocorrido em face de caso fortuito ou força maior impeditivo da execução do objeto, verificada ausência de culpa da contratada.
  • C. improcedente, salvo se a rescisão se der em face de atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por período superior a 90 dias.
  • D. improcedente, não sendo devido qualquer ressarcimento à contratada, o que não afasta a possibilidade de pagamento de indenização na hipótese de rescisão amigável a título de multa compensatória.
  • E. procedente na hipótese, por exemplo, de rescisão por iniciativa da contratada em face de quaisquer reduções quantitativas do objeto em relação ao valor originalmente pactuado.

Questão 1043527

Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas de Pernambuco - PE (SPAG/PE) 2019

Cargo: Analista de Gestão Administrativa / Questão 68

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Os contratos administrativos são informados por um regime jurídico especial que confere à Administração contratante prerrogativas em face dos contratados, exorbitante do direito comum. Não obstante, a Lei no 8.666/1993 confere ao particular que contrata com a Administração o direito de
  • A. suspender, unilateralmente, o cumprimento de suas obrigações na hipótese de descumprimento das obrigações da Administração contratante, invocando a exceção do contrato não cumprido.
  • B. alterar unilateralmente o contrato, como forma de reestabelecer a equação econômico-financeira existente no momento da apresentação da proposta.
  • C. recusar acréscimos ou supressões aos montantes originalmente contratados, em quaisquer percentuais, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
  • D. rescindir, judicialmente, o contrato diante de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
  • E. retirar os equipamentos e instalações utilizados para a execução do objeto contratado na hipótese de recusa da Administração ao pagamento dos lucros cessantes devidos na hipótese de anulação do contrato.