Questões de Concurso de Crimes e Penas - Direito Administrativo

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Questão 424449

Tribunal de Justiça do Espírito Santo   - ES (TJ/ES/ES) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 69

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com referência a contratos administrativos e licitações, julgue os itens que se seguem.

O agente público que devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório cometerá crime.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1114683

Polícia Civil do Espírito Santo - ES (PC/ES/ES) 2013

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 54

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nível: Superior

Em razão do pleito de Mário, chefe de departamento da Secretaria de Obras, em favor de seu amigo José, que era proprietário de uma empresa de recapeamento, foi celebrado um contrato entre a empresa de José e a referida Secretaria, objetivando o recapeamento de várias ruas. Esse contrato posteriormente foi invalidado por decisão judicial, haja vista ferir vários preceitos legais. Logo, Mário:

  • A.

    praticou o crime preceituado na Lei nº 8.666/1993.

  • B.

    praticou o crime de advocacia administrativa, preceituado no artigo 321 do CP.

  • C.

    praticou o crime de prevaricação, preceituado no artigo 319 do CP.

  • D.

    praticou o crime de corrupção passiva, preceituado no artigo 317 do CP.

  • E.

    tem sua conduta justificada, em face da decisão de invalidade do contrato.

Questão 253686

Tribunal de Contas da União (TCU) 2007

Cargo: Auditor / Questão 58

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicílio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuía.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação constitui crime previsto na lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, ficando sujeito o infrator a pena de detenção e multa; se o infrator for pessoa jurídica, sua responsabilidade, nesse caso, será objetiva, em razão de sua própria natureza.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 253687

Tribunal de Contas da União (TCU) 2007

Cargo: Auditor / Questão 59

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicílio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuía.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

Nos termos da lei federal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a conduta do administrador público no sentido de fraudar a licitação e desviar dinheiro público sujeita-o à pena de demissão, a ser aplicada pelo presidente da República, sendo pacífica a jurisprudência do STF no sentido da indelegabilidade dessa atribuição.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1063902

Tribunal de Contas do Rio de Janeiro - RJ (TCE/RJ) 2012 (2ª edição)

Cargo: Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo - Direito / Questão 85

Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)

Nível: Superior

Na condição de Prefeito do Município de Pasárgada, Manuel Bandeira realizou, de forma continuada, durante o ano de 2005, contratações irregulares de obras e serviços públicos, utilizando indevidamente rendas públicas em benefício de terceiros, causando com isso prejuízo ao Erário municipal, mediante fraude ao devido procedimento licitatório, além de negar vigência à lei federal. Por meio de procedimento investigatório, o Ministério Público logrou reunir elementos que comprovam a reiterada prática de procedimentos licitatórios eivados de vícios de forma e de conteúdo, além de direcionamento e favorecimento de licitantes. De forma resumida, o Prefeito determinava a compra de materiais, por carta-convite, em valores superiores a R$ 95.000,00, sendo anexadas certidões relativas a empresas diversas emitidas no mesmo horário, em claro indício de que houve montagem do procedimento para direcionar o resultado. Foi o agente denunciado nas disposições dos arts. 89, caput (“Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”), e 90 (“Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”), ambos da Lei nº 8.666/93, bem como art. 1º, incisos II (“utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”) e XIV, primeira figura (“Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar motivo de recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente”), do Decreto-lei nº 201/67, combinados com os arts. 69, 70 e 71 do Código Penal. Analisando a denúncia, após o devido trâmite procedimental, o Julgador recebeu parcialmente a acusação, estabelecendo:

I. com referência do crime previsto no art. 90 da Lei de Licitações, a doutrina sustenta que sua consumação dá-se com o mero ajuste, combinação ou adoção do expediente no procedimento da licitação, independente da efetiva adjudicação ou obtenção da vantagem econômica, sendo o crime formal;

II. o crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, do art. 1º, inciso II, criminaliza o denominado “peculato de uso”, tipificando como crime funcional a conduta de utilizar-se o agente público municipal, indevidamente, sem animus domini, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos, não sendo esta figura penal configurada na hipótese apresentada, ante ao manejo de dinheiro pelo agente;

III. embora contrários a preceitos licitatórios, os dispêndios realizados pelo agente se fizeram, na ótica das normas orçamentário-financeiras, de acordo com o preceituado para a modalidade licitatória escolhida (carta-convite), não sendo correto imputar os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais;

IV. não houve dispensa ou inexigibilidade indevidas de licitação, mas fraudes decorrentes da adoção de modalidades impróprias de certame licitatório.

Estão corretas as assertivas:

  • A. I, II e IV somente;
  • B. I, III e IV somente;
  • C. II, III e IV somente;
  • D. II e IV somente;
  • E. I, II, III e IV.

Questão 78593

Tribunal de Contas de Minas Gerais - MG (TCE/MG) 2007

Cargo: Inspetor de Controle Externo / Questão 89

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Tratando-se de crime contra a licitação pública, a Lei no 8.666/93 prevê que, recebida a denúncia e citado o réu, este poderá apresentar defesa escrita no prazo de
  • A.

    trinta dias, contado da sua citação.

  • B.

    quinze dias, contado da protocolização da denúncia.

  • C.

    três dias, contado da oitiva da última testemunha.

  • D.

    cinco dias, contado do recebimento da denúncia pelo juiz competente.

  • E.

    dez dias, contado da data do seu interrogatório.

Questão 77073

Universidade Federal do ABC (UFABC) 2006

Cargo: Auditor Fiscal / Questão 34

Banca: Universidade Federal do ABC (UFABC)

Nível: Superior

Os crimes prescritos na Lei 8.666 são de:

  • A.

    ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la e qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

  • B.

    ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la e qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

  • C.

    ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público Federal promovê-la e qualquer pessoa jurídica poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público Federal, fornecendo-lhe informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

  • D.

    ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la e qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe informações.

  • E. ação penal pública incondicionada, cabendo à AGU promovê-la e qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa da AGU, fornecendo-lhe informações sobre o fato e sua autoria.

Questão 400840

Tribunal de Contas de Roraima - RR (TCE/RR) 2006

Cargo: Analista Fiscal - Área Analise de Sistemas / Questão 34

Banca: Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Nível: Superior

Assinale a alternativa INCORRETA:
  • A. No pregão desimporta o valor da contratação de bens e serviços comuns, sendo viável essa modalidade ainda que a contratação seja de alto vulto.
  • B. Serão desclassificadas as propostas quando, por exemplo, apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, pelos quais se considera inviável a execução do contrato.
  • C. O crime de impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório, por ser delito de perigo, configura-se quando o impedimento provém de injusta medida judicial proibindo a prática do ato.
  • D. As exigências na fase de habilitação do processo licitatório devem compatibilizar-se com seu objetivo, de modo que a ausência de um documento não essencial para o juízo sobre a habilitação do interessado não deve ser motivo para afastá-lo do certame.

Questão 400892

Tribunal de Contas de Roraima - RR (TCE/RR) 2006

Cargo: Analista Fiscal - Área Engenharia Civil / Questão 34

Banca: Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Nível: Superior

Assinale a alternativa INCORRETA:
  • A. As exigências na fase de habilitação do processo licitatório devem compatibilizar-se com seu objetivo, de modo que a ausência de um documento não essencial para o juízo sobre a habilitação do interessado não deve ser motivo para afastá-lo do certame.
  • B. O crime de impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório, por ser delito de perigo, configura-se quando o impedimento provém de injusta medida judicial proibindo a prática do ato.
  • C. Serão desclassificadas as propostas quando, por exemplo, apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, pelos quais se considera inviável a execução do contrato.
  • D. No pregão desimporta o valor da contratação de bens e serviços comuns, sendo viável essa modalidade ainda que a contratação seja de alto vulto.

Questão 21836

Centrais Elétricas de Rondônia - RO (CERON/RO) 2006

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 40

Banca: CONESUL Fundação de Desenvolvimento

Nível: Superior

Quem se afastar ou procurar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo ou quem se abstém ou desiste de licitar, em razão de vantagem oferecida, terá como pena
  • A. detenção de 4 a 6 anos e multa, além de pena correspondente à violência.
  • B. detenção de 3 a 6 anos e multa, além de pena correspondente à violência.
  • C. detenção de 2 a 4 anos e multa, além de pena correspondente à violência.
  • D. detenção de 1 a 3 anos e multa, além de pena correspondente à violência.
  • E. detenção de 2 a 6 anos e multa, além de pena correspondente à violência.