Questões de Concurso de Disposições Gerais - Direito Administrativo

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Questão 1083858

Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá - SP 2019

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 21

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

As contratações públicas seguem, em regra, o princípio do dever de licitar. Porém, a própria Constituição prevê a possibilidade de a lei estabelecer exceções às regras gerais, admitindo contratação direta com

  • A.

    dispensa de licitação, quando há inviabilidade de competição.

  • B.

    inexigibilidade de licitação, quando o valor da contratação não compensa os custos para a Administração com o procedimento licitatório.

  • C.

    inexigibilidade de licitação, quando houver hipótese de emergência ou calamidade pública.

  • D.

    inexigibilidade de licitação em hipótese de licitação deserta ou fracassada, e quando não houver tempo suficiente para desencadear novo procedimento.

  • E.

    dispensa de licitação para contratar remanescente de obra ou serviço.

Questão 1054015

Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região - GO (CRESS/GO) 2019

Cargo: Agente Financeiro / Questão 108

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Julgue os itens de 101 a 110. A margem de preferência nos processos de licitação poderá contemplar a redução de pessoal e a diminuição de seus níveis de remuneração.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1093255

Ministério Público de Contas do Estado do Pará - PA (MPC/PA) 2019 (2ª edição)

Cargo: Procurador de Contas / Questão 30

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca de licitações públicas.

  • A.

    Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, ainda que demonstre, na fase de habilitação, sua viabilidade econômica.

  • B.

    Em caso de parceria público-privada, é dispensável a submissão da minuta do edital à realização de consulta pública.

  • C.

    A declaração de nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação impossibilita, em qualquer hipótese, a administração de indenizar o contratado.

  • D.

    Segundo o entendimento do STJ, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação não é presumido.

  • E.

    As minutas de editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração.

Questão 585034

Ministério Público do Mato Grosso do Sul - MS (MPE/MS) 2013

Cargo: Analista - Área Direito / Questão 35

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Sobre o procedimento licitatório necessário à alienação de bens imóveis da Administração Pública Direta, analise as afirmativas a seguir.

I. A alienação deverá ser sempre precedida de licitação na modalidade de concorrência.

II. Os bens imóveis somente poderão ser alienados quando inservíveis para a Administração Pública.

III. A alienação independe de autorização legislativa.

Assinale:

  • A.

    se somente a afirmativa I estiver incorreta.

  • B.

    se somente a afirmativa II estiver incorreta.

  • C.

    se somente a afirmativa III estiver incorreta.

  • D.

    se somente as afirmativas I e II estiverem incorretas.

  • E.

    se todas as afirmativas estiverem incorretas.

Questão 1100350

Ministério Público de Contas do Estado do Pará - PA (MPC/PA) 2019

Cargo: Assistente Ministerial de Informática / Questão 56

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Médio

A revogação de licitação

  • A.

    é o desfazimento dos efeitos de uma licitação, por razão de interesse público que decorra de fato superveniente.

  • B.

    pode ser realizada em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato e por se basear em ilegalidade no seu procedimento, desde que a administração ou o judiciário verifique e indique a infringência à lei ou ao edital.

  • C.

    refere-se a procedimento licitatório ocasionado por motivo de ilegalidade que gera obrigação de indenizar a fazenda nacional.

  • D.

    é um ato licitatório que exonera a administração pública do dever de indenizar o contratado por prejuízos regularmente comprovados e, especialmente, pelo que ele houver executado até a data em que a revogação for declarada.

  • E.

    pode ser aplicada durante a execução do contrato, após devidamente comprovado o motivo da ilegalidade verificada e indicada pela administração pública ou pelo Poder Judiciário.

Questão 1100693

Ministério Público de Contas do Estado do Pará - PA (MPC/PA) 2019

Cargo: Analista Ministerial - Área Tecnologia da Informação / Questão 51

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Participam de determinado processo licitatório da administração pública três empresas: W, Y e Z.

A empresa W é estrangeira, mas fabrica produtos manufaturados dentro do território brasileiro, produtos esses que resultam de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no Brasil.

A empresa Y é brasileira, produz e exporta matéria-prima para fora do Brasil e faz reserva de cargos para pessoa com deficiência, conforme determina a legislação.

A empresa Z fabrica produtos manufaturados que atendem às normas técnicas brasileiras e obedece às previsões legais de acessibilidade e de reserva de cargos para pessoa reabilitada da previdência social.

A Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) autoriza que, nessa situação, a administração pública estabeleça margem de preferência somente para

  • A.

    as empresas W e Y.

  • B.

    as empresas Y e Z.

  • C.

    as empresas W e Z.

  • D.

    a empresa Z.

  • E.

    a empresa W.

Questão 1100710

Ministério Público de Contas do Estado do Pará - PA (MPC/PA) 2019

Cargo: Analista Ministerial - Área Tecnologia da Informação / Questão 60

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Após a assinatura de um contrato público, cujo objeto foi o desenvolvimento de um sistema informatizado de controle de diárias e passagens, o representante da empresa contratada solicitou a troca do responsável técnico, que era o detentor do acervo técnico apresentado na licitação.

Com relação a essa solicitação, é correto afirmar que, conforme a Lei n.º 8.666/1993, o responsável técnico só poderá ser substituído por um profissional com

  • A.

    a mesma formação acadêmica, a critério do contratado.

  • B.

    formação acadêmica equivalente, a critério do contratado.

  • C.

    experiência equivalente, a critério do contratado.

  • D.

    a mesma formação acadêmica, a critério da administração.

  • E.

    experiência equivalente, a critério da administração.

Questão 748323

Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo - ES (SEGER/ES) 2013

Cargo: Analista do Executivo - Área Direito / Questão 54

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Acerca de licitações, assinale a opção correta.
  • A. O leilão é a modalidade licitatória destinada à venda de bens e serviços considerados inservíveis à administração ou que tenham sido legalmente apreendidos ou adquiridos por força de execução judicial.
  • B. A legislação ordinária e a jurisprudência pátria, dada a lacuna da CF no que se refere às licitações, impuseram o procedimento licitatório como regra para a aquisição de bens e serviços pelo poder público.
  • C. Como consequência do princípio da publicidade, em regra, as propostas dos licitantes devem ser abertas assim que apresentadas à administração pública, que deve dar conhecimento delas aos interessados, a fim de conferir transparência ao procedimento.
  • D. A obrigatoriedade da licitação alcança as sociedades de economia mista.
  • E. Inclui-se entre as hipóteses de dispensa de licitação a contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada.

Questão 598586

Ministério de Minas e Energia (MME) 2013

Cargo: Analista de Licitação / Questão 74

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Na elaboração de edital de licitação, pode ser considerada equívoco a inserção de

  • A.

    objeto de licitação em descrição extensiva e genérica.

  • B.

    local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico.

  • C.

    critérios para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.

  • D.

    critérios de atualização financeira de valores a serem pagos.

  • E.

    sanções, para o caso de inadimplemento.

Questão 497491

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) 2012

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 23

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Em conformidade com os preceitos regulamentares, as compras realizadas pela Administração Pública deverão observar, sempre que possível, dentre outros requisitos, o seguinte:

  • A.

    submeter-se a condições semelhantes às do setor privado, sem a obrigatoriedade da observância dos preços praticados no âmbito da Administração Pública.

  • B.

    a inaplicabilidade, nas compras, do sistema de registro de preços, salvo produtos de natureza padronizada.

  • C.

    atender ao princípio da padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas, dispensadas as condições de manutenção e garantia oferecidas.

  • D.

    ser processada sempre por meio do sistema de registro de preços, subdividindo-se as parcelas em um mínimo de vezes, visando a economicidade.

  • E.

    balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.