Questões de Concurso de Inexigibilidade, Dispensa e Limites - Direito Administrativo

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Questão 1043720

Tribunal de Justiça de São Paulo  - SP (TJ/SP/SP) 2019 (2ª edição)

Cargo: Administrador Judiciário / Questão 66

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

O Estado de São Paulo enfrenta uma situação de grave e iminente risco à segurança pública e deseja reformar e aprimorar estabelecimentos penais. De acordo com a Lei no 8.666/1993, é correto afirmar que em tal caso a licitação é
  • A. deserta.
  • B. inexigível.
  • C. imprescindível.
  • D. dispensada.
  • E. dispensável.

Questão 1050918

Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) 2019 (2ª edição)

Cargo: Analista Administrativo de Procuradoria - Área Calculista / Questão 24

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem. Configura hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que o profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1043512

Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas de Pernambuco - PE (SPAG/PE) 2019

Cargo: Analista de Gestão Administrativa / Questão 53

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Suponha que o Município intente realizar um evento de entretenimento em determinada data comemorativa e, para tanto, esteja negociando a contratação de determinado cantor consagrado pela opinião pública, por intermédio de empresário exclusivo. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, tal contratação
  • A. depende de prévio procedimento licitatório, na modalidade concurso ou concorrência pública.
  • B. poderá ser efetuada diretamente, estando presente hipótese expressa de inexigibilidade de licitação.
  • C. somente poderá ocorrer sem prévio procedimento licitatório se o valor do “cachê” for inferior a R$ 80.000,00.
  • D. poderá ocorrer com dispensa de licitação desde que efetuada diretamente junto ao artista, vedada a intermediação por empresário exclusivo.
  • E. pressupõe a seleção mediante pré-qualificação e com escolha por banca de, no mínimo, 3 profissionais do setor com notória especialização.

Questão 1005816

Câmara de Itaquaquecetuba - SP 2018

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 17

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Assinale a alternativa que contempla hipótese de contratação de obras, bens ou serviços pelo poder público, em que a Lei no 8.666/93 impõe o dever de licitar, independentemente de seu valor, não sendo permitida, no caso, a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade.
  • A. Serviços de publicidade e divulgação.
  • B. Obras e serviços de engenharia.
  • C. Suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário ou permissionário.
  • D. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
  • E. Pareceres, perícias e avaliações em geral.

Questão 1025062

Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP) 2018

Cargo: Profissional de Suporte Técnico - Área Compras / Questão 118

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 113 a 120. É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1010319

Prefeitura de Macapá - AP 2018

Cargo: Especialista na Educação - Área Administrador / Questão 25

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere que a Secretaria da Educação necessite adquirir insumos para preparação da merenda dos alunos, entre os quais frutas e verduras. Em se tratando de produtos perecíveis, a autoridade encarregada das compras considerou juridicamente possível efetuar as compras sem prévio procedimento licitatório, pelo preço do dia. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei no 8.666/1993, a dispensa de licitação afigura-se juridicamente
  • A. incabível, salvo em situação de emergência ou calamidade pública, devidamente comprovada.
  • B. cabível, desde que durante o tempo necessário para a realização do correspondente procedimento licitatório.
  • C. cabível, apenas se as compras forem realizadas sob o regime de adiantamento, observados os preços de mercado.
  • D. incabível, salvo se houver ata de registro de preços em vigor, que poderá ser utilizada para fins de dispensa do procedimento licitatório cabível.
  • E. cabível, desde que configurada inviabilidade de competição pela existência de menos de 3 produtores locais.

Questão 951983

Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) 2018

Cargo: Analista em Gestão Especializado - Administração / Questão 33

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Uma determinada autarquia pretende alienar parcela de seu patrimônio imobiliário, permanecendo apenas com a propriedade de seu edifício sede, eis que os demais imóveis não estão afetados a suas finalidades, tendo sido adquiridos em processos de execução judicial mediante adjudicação. Para tanto, procedeu à avaliação individualizada dos bens e efetuou a venda direta de parcela significativa desse patrimônio, mediante chamamentos públicos a potenciais interessados, publicados no Diário Oficial e em jornais de grande circulação. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei no 8.666/1993, o procedimento adotado pela Autarquia afigura-se
  • A. correto, fundado no princípio da eficiência, que afasta a necessidade de procedimento licitatório para alienações quando observados os preços e critérios praticados no mercado.
  • B. ilegal, pois não se vislumbra enquadramento em hipótese normativa de dispensa ou inexigibilidade de licitação, podendo, contudo, ser realizada na modalidade leilão e não necessariamente mediante concorrência pública.
  • C. legal, tendo em vista a existência de previsão legal expressa para dispensa de licitação e adoção de chamamento público para alienação de imóveis inservíveis.
  • D. ilegal, pois a alienação de bens imóveis de pessoas jurídicas de direito público somente pode se dar mediante concorrência pública, independentemente da forma de aquisição.
  • E. legal, considerando se tratar de bens não afetados ao serviço público, os quais podem ser livremente alienados, desde que observado o preço mínimo de avaliação e a isonomia entre os potenciais interessados.

Questão 1004507

Companhia de Saneamento Básico de São Paulo - SP (SABESP/SP) 2018

Cargo: Técnico em Gestão / Questão 44

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

De acordo com a Constituição Federal, as contratações de obras e serviços efetuadas por entidades integrantes da Administração devem ser precedidas de prévio procedimento licitatório. Não obstante, existem situações em que o procedimento licitatório pode ser dispensado
  • A. de acordo com hipóteses claramente definidas na legislação de regência, em um rol exaustivo, com observância dos preços praticados no mercado.
  • B. como, por exemplo, para a contratação de objeto que, pela sua singularidade ou preferência pela Administração, enseje inviabilidade de competição.
  • C. a critério da autoridade competente, com base em juízo de conveniência e oportunidade, precedida de pesquisa de preços e divulgação a potenciais interessados.
  • D. em relação somente a alienações e aquisições de bens efetuados por tais entidades, precedida de avaliação ou cotação de preços.
  • E. para evitar custos desnecessários à Administração e atrasos nas conclusões de obras e empreendimentos, bastando a comprovação de tais circunstâncias para justificar a dispensa.

Questão 995988

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - SC (TJ/SC/SC) 2018

Cargo: Analista Administrativo / Questão 25

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina pretende alugar o imóvel vizinho ao fórum de determinada comarca do interior, que será destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha. O valor total do contrato é de duzentos e quarenta mil reais, em doze parcelas mensais e sucessivas de vinte mil reais. A contratação em tela:
  • A. deverá necessariamente ser feita mediante licitação, na modalidade tomada de preços, em razão do valor global do contrato;
  • B. deverá necessariamente ser feita mediante licitação, na modalidade concorrência, em razão do valor global do contrato;
  • C. deverá necessariamente ser feita mediante licitação, em qualquer modalidade compatível com o valor global do contrato;
  • D. poderá ser feita mediante dispensa de licitação, desde que o preço esteja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
  • E. poderá ser feita mediante inexigibilidade de licitação, desde que o preço esteja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Questão 1010638

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Técnico-Legislativo - Área Administrador / Questão 38

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos previstos pela Lei no 8.666/1993, autorizando a Administração pública a efetuar contratação direta,
  • A. contratação de projetos de engenharia ou arquitetura que envolvam capacitação técnica.
  • B. aquisição de produto de marca preferencial da Administração pública, quando evidenciada a superioridade em termos técnicos ou de qualidade.
  • C. aquisição de equipamento de fornecedor renomado, desde que se trate de equipamento produzido fora do País.
  • D. contratação, inclusive por intermédio de empresário exclusivo, de artista consagrado pela opinião pública.
  • E. alienação de imóveis não afetados ao serviço público ou remanescentes de desapropriação.