Questões de Concurso de Parte Geral - Direito Administrativo

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Questão 1054686

Prefeitura de Itapevi - SP 2019

Cargo: Auditor Fiscal Tributário / Questão 39

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Segundo o disposto na Lei no 8.666/93, num processo licitatório para aquisição de bens ou serviços pela Administração, a empresa licitante que comprove cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência e que atenda às regras de acessibilidade previstas na legislação,
  • A. ficará isenta dos tributos federais incidentes sobre a contratação.
  • B. pode ser contratada diretamente por dispensa de licitação.
  • C. assegura preferência, em igualdade de condições, para fins de desempate.
  • D. pode ser contratada diretamente por inexigibilidade de licitação.
  • E. será dispensada das formalidades contratuais na licitação.

Questão 1053980

Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região - GO (CRESS/GO) 2019

Cargo: Agente Financeiro / Questão 73

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue os itens de 71 a 75. Se o objeto de determinada licitação for adjudicado à empresa vencedora, o administrador público poderá se recusar a assinar o contrato correspondente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1041681

Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) 2019

Cargo: Analista de Fomento - Área Advogado / Questão 23

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A edificação de um complexo de unidades prisionais em determinado município, a ser contratada por um estado da Federação, pode se dar mediante
  • A. contratação de uma Parceria-Público Privada, na modalidade de concessão administrativa, iniciando-se o pagamento das contraprestações tão logo seja entregue a obra.
  • B. contratação de uma concessão comum, regida pela Lei no 8.987/1995, considerando que é permitido ao concessionário a exploração de receitas acessórias.
  • C. licitação e contratação pela Lei n2 8.666/1993, que admite a constituição de objeto único, na medida em que se trata de um complexo integrado, o que permite a publicação do edital contendo elementos de projeto básico, este que será desenvolvido e executado pelo vencedor.
  • D. licitação e contratações regidas pela Lei no 8.666/1993, não sendo permitido que todas as edificações integrem o mesmo objeto, cabendo a divisão da obra em lotes.
  • E. contratação pelo regime diferenciado de contratações, na modalidade de empreitada por preço global.

Questão 1042617

Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) 2019

Cargo: Analista de Fomento - Área Crédito / Questão 34

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A aquisição de bens, pela Administração pública, que demande periódica reposição, para garantir o adequado estoque e sua qualidade
  • A. exige o emprego obrigatório da modalidade licitatória pregão, pois esta permite a disputa entre os concorrentes e sempre a menor periodicidade de realização.
  • B. permite a licitação em quantidade maior que a necessária, a título de reserva, contemplando a possibilidade de perda parcial, mas garantindo o pleno suprimento das necessidades de interesse público.
  • C. pode se dar mediante a realização de procedimento de pregão, tanto quanto para os bens inservíveis que demandem alienação.
  • D. pode ser feita sob o sistema de registro de preços, que pode ser contratado mediante realização de pregão, permitindo que o contrato seja efetivamente firmado quando os bens se mostrarem necessários.
  • E. deve ser feita pelo sistema de registro de preços, fazendo constar do contrato com o vencedor a periodicidade da entrega dos bens objeto de aquisição, desde que não sejam de natureza comum, hipótese que obriga a realização de leilão.

Questão 1043513

Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas de Pernambuco - PE (SPAG/PE) 2019

Cargo: Analista de Gestão Administrativa / Questão 54

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere que o Município tenha instaurado um procedimento licitatório para contratação de serviços de limpeza em escolas da rede pública e que, transcorrido o prazo estabelecido no edital, não tenham se apresentado interessados em participar do certame. Diante de tal situação, o Município procedeu à contratação direta de empresa para a realização do objeto da licitação que restou frustrada. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, tal conduta afigura-se
  • A. legal, desde que a licitação, justificadamente, não pudesse ser repetida sem prejuízo para a Administração e tenham sido mantidas todas as condições preestabelecidas na licitação deserta.
  • B. ilegal, devendo a Administração repetir o procedimento licitatório tantas vezes quantas necessárias para a contratação dos serviços, vedada a contratação direta.
  • C. ilegal, eis que a licitação somente poderia ser dispensada se, instaurado novo certame com as mesmas condições do anterior, este também viesse a ser deserto.
  • D. legal apenas se configurada situação emergencial, limitada a contratação ao prazo máximo de 90 dias.
  • E. ilegal, admitindo-se, contudo, a instauração de procedimento simplificado para a contratação, com redução do preço estimado em até 30% em relação ao orçado pela Administração.

Questão 1043516

Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas de Pernambuco - PE (SPAG/PE) 2019

Cargo: Analista de Gestão Administrativa / Questão 57

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere que em determinado certame instaurado pelo Município tenha sido exigida dos licitantes a apresentação de metodologia de execução. Tal circunstância significa, necessariamente, que
  • A. foi adotada a pré-qualificação dos licitantes, com o credenciamento como procedimento substitutivo da modalidade licitatória ordinariamente aplicável.
  • B. o critério de julgamento adotado foi o de melhor técnica, utilizando-se a pontuação obtida com a metodologia apresentada.
  • C. se trata de licitação do tipo técnica e preço, devendo a metodologia de execução ser avaliada após a apresentação da proposta econômica.
  • D. foi dispensada, na fase de habilitação, a apresentação de atestados, utilizando-se os elementos constantes da metodologia para fins de aferição da qualificação técnica.
  • E. o objeto licitado consiste em obras, serviços ou compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, devendo a metodologia ser avaliada exclusivamente por critérios objetivos.

Questão 1043517

Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas de Pernambuco - PE (SPAG/PE) 2019

Cargo: Analista de Gestão Administrativa / Questão 58

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Suponha que empresa pública encarregada da prestação de serviços de saneamento básico e fornecimento de água tenha instaurado um procedimento licitatório para a construção de um novo reservatório. Contudo, no curso do procedimento licita- tório, defrontando-se com fato superveniente, consistente no agravamento da crise hídrica, a empresa constatou que seria fundamental a realização de obras de outra natureza, relativas a controle de perdas, para as quais, contudo, não possuiria recursos caso prosseguisse com a licitação e subsequente contratação da construção do reservatório. Diante da situação posta e de acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, o Município
  • A. poderá alterar o objeto da licitação em curso, aproveitando todos os atos praticados e mantendo a data de apresentação da proposta econômica, desde que mantida a mesma modalidade licitatória.
  • B. deverá anular o procedimento, por razões de interesse público devidamente justificado, cuja eventual comprovação de falsidade enseja a responsabilização da autoridade prolatora do ato.
  • C. poderá revogar a licitação, porém apenas se não ultrapassada a fase de habilitação, cabendo à autoridade licitante a revogação e a ratificação por seu superior imediato.
  • D. poderá revogar a licitação em curso, comprovando, em parecer fundamentado, que as razões de interesse público invocadas são determinantes para tanto.
  • E. poderá suspender o procedimento licitatório, o qual deverá, obrigatoriamente, ser retomado após a contratação das obras de controle de perdas, salvo se ultrapassado o prazo de 2 anos.

Questão 1043518

Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas de Pernambuco - PE (SPAG/PE) 2019

Cargo: Analista de Gestão Administrativa / Questão 59

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Suponha que, em uma licitação na modalidade tomada de preços, determinado licitante tenha sido inabilitado eis que, no entendimento da comissão de licitação, havia inconsistência na documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, da decisão de inabilitação
  • A. cabe impugnação, mediante pedido de reconsideração ou recurso, ambos no prazo de 2 dias úteis, vedada atribuição de efeito suspensivo.
  • B. não cabe recurso administrativo ou pedido de reconsideração, de molde que eventual irresignação somente pode ser oposta judicialmente.
  • C. cabe apenas pedido de reconsideração, no prazo de 2 dias úteis a partir da ciência inequívoca do interessado, com efeito suspensivo.
  • D. cabe recurso, no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicação do resultado da fase de habilitação no Diário Oficial, ao qual poderá, a critério do Presidente da Comissão de Licitação, ser dado efeito suspensivo.
  • E. cabe recurso com efeito suspensivo, no prazo de 5 dias úteis a partir da intimação do ato ou da lavratura da ata, neste caso se presente o preposto do licitante.

Questão 1043519

Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas de Pernambuco - PE (SPAG/PE) 2019

Cargo: Analista de Gestão Administrativa / Questão 60

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A introdução da modalidade licitatória pregão trouxe ganhos inegáveis para a Administração, notadamente quanto à simplificação e redução dos preços nas aquisições. Não obstante, tal modalidade, justamente em face da propalada simplificação, não contempla algumas das salvaguardas previstas nos procedimentos licitatórios realizados sob as modalidades clássicas previstas na Lei n2 8.666/1993. Exemplo de tal circunstância é a
  • A. vedação à exigência aos licitantes de garantia de proposta.
  • B. impossibilidade de desclassificação da proposta econômica por inexequibilidade.
  • C. inexistência de fase de habilitação dos licitantes.
  • D. impossibilidade de interposição de recursos pelos licitantes.
  • E. ausência de responsabilização do licitante vencedor que se recusar a assinar o contrato pelo preço ofertado.

Questão 1043520

Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas de Pernambuco - PE (SPAG/PE) 2019

Cargo: Analista de Gestão Administrativa / Questão 61

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Suponha que determinada ata de registro de preços para aquisição de itens de informática tenha sido impugnada sob alegação de ilegalidades, com fundamento nas seguintes circunstâncias: I. ausência de indicação de dotação orçamentária para suportar as futuras contratações; II. apresentação de mera estimativa das quantidades que o órgão participante pretende adquirir e III. vigência por até 2 anos. Considerando a disciplina legal e normativa do referido instituto,
  • A. apenas a circunstância III configura ilegalidade.
  • B. todas as circunstância configuram ilegalidades.
  • C. nenhuma das circunstâncias configura ilegalidade.
  • D. apenas a circunstância II configura ilegalidade.
  • E.

    apenas a circunstância I configura ilegalidade.