Questões de Concurso de Princípios - Direito Administrativo

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Questão 1050919

Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) 2019 (2ª edição)

Cargo: Analista Administrativo de Procuradoria - Área Calculista / Questão 25

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem. Em razão da supremacia do interesse público, é permitido que a administração pública rescinda unilateralmente contrato administrativo por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, ficando isenta de reparar o contratado por eventuais prejuízos regularmente comprovados.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 972585

Assembléia Legislativa de Sergipe - SE (ALE/SE) 2018

Cargo: Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo / Questão 33

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Dentre os princípios aplicáveis às licitações regidas pela Lei nº 8.666/1993 e que também podem ser transpostos para outros procedimentos da mesma natureza, destaca-se o princípio
  • A. da adjudicação compulsória, na medida em que finda a licitação, fica o poder público obrigado a celebrar o contrato com o licitante vencedor, sob pena de indenização por perdas e danos.
  • B. da publicidade, que possui sentido peculiar, na medida em que os orçamentos e planilhas de custo da Administração são divulgados apenas na sessão de abertura dos envelopes das propostas, para garantir o menor preço.
  • C. do julgamento objetivo, que exige que as licitações sejam sempre realizadas pelo critério do menor preço, a fim de garantir a racionalização dos gastos públicos.
  • D. da vinculação ao instrumento convocatório, que exige da Administração e dos licitantes a observância das regras e condições impostas no edital, durante todo o processamento da licitação, garantindo igualdade entre os competidores.
  • E. da livre competição, que não admite o estabelecimento de requisitos de habilitação técnica ou financeira, desde que sejam apresentadas garantias.

Questão 966699

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Biblioteconomia / Questão 18

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não é permitido à administração pública alterar edital de licitação já publicado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 945241

Tribunal de Contas da Paraíba - PB (TCE/PB) 2018

Cargo: Agente de Documentação / Questão 30

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Médio

Nas licitações públicas, de acordo com o princípio do julgamento objetivo,
  • A. comprovado o melhor interesse da administração, os critérios de julgamento poderão incluir fatores subjetivos.
  • B. concluído o procedimento, a administração estará impedida de atribuir o objeto da licitação a outrem que não o licitante vencedor.
  • C. o julgamento do certame deve nortear-se pelo critério previamente fixado no instrumento convocatório, observadas todas as normas a seu respeito.
  • D. a administração poderá cobrar do licitante qualquer qualificação, ainda que não inserida no edital, desde que a exigência tenha nexo relacional com o objeto da contratação.
  • E. o julgamento do certame deve realizar-se segundo razões de conveniência e oportunidade do gestor.

Questão 989964

Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) 2018

Cargo: Analista Portuário I - Área Administrativa / Questão 30

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue os itens a seguir. Conforme o princípio da publicidade, a licitação não pode ser sigilosa, devendo ser públicos todos os atos de seu procedimento, em todas as suas fases, incluído o conteúdo das propostas apresentadas antes da respectiva abertura.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 967686

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 45

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores no tocante aos princípios administrativos e a licitação, julgue os itens que se seguem. Embora sem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da confiança relaciona-se à crença do administrado de que os atos administrativos serão lícitos e, portanto, seus efeitos serão mantidos e respeitados pela própria administração pública.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 990485

Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) 2018

Cargo: Analista Portuário II - Área Contratos / Questão 51

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A respeito de finalidades e princípios norteadores da licitação, julgue os itens a seguir. A Lei de Licitações e Contratos da administração pública estabelece que a licitação seja processada e julgada em conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1018995

Ministério Público da União (MPU) 2018

Cargo: Analista do Ministério Público - Área Direito / Questão 51

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

No que se refere aos princípios que regem o procedimento licitatório, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993. Dado o princípio da competitividade, é vedada, em licitações, a exigência de qualificação técnica.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1018996

Ministério Público da União (MPU) 2018

Cargo: Analista do Ministério Público - Área Direito / Questão 52

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

No que se refere aos princípios que regem o procedimento licitatório, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993. O princípio da vedação à oferta de vantagens proíbe que licitante apresente benefícios não previstos no edital, inclusive financiamentos subsidiados e a fundo perdido.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 957007

Câmara de Salvador - BA 2018

Cargo: Analista Legislativo Municipal - Compras / Questão 61

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

A Lei nº 8.666/93 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios específicos.

Dentre esses princípios norteadores da licitação, destaca-se o:

  • A. do julgamento subjetivo, pois o administrador não deve se valer de critérios que não estejam previamente definidos no edital para a escolha do contratado;
  • B. da vinculação ao instrumento convocatório, que, em regra, é o edital, exceto no convite, em que a lei prevê a convocação mediante carta-convite;
  • C. da publicidade das propostas, que devem estar à disposição de qualquer cidadão, mediante publicação de cada proposta no átrio da repartição pública onde funciona a comissão de licitação;
  • D. do procedimento informal, segundo o qual a licitação não é um fim em si mesma, e sim um instrumento para se alcançar um objetivo definido na lei, qual seja, a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração;
  • E. da pessoalidade, segundo o qual as condições pessoais do interessado em contratar com a Administração devem ser levadas em consideração, como o local onde se situa a sede social da pessoa jurídica.