Questões de Concurso de Procedimento, Julgamento e Fases - Direito Administrativo

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Questão 961604

Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA) 2018

Cargo: Analista de Trânsito / Questão 34

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Durante um procedimento de licitação no âmbito de um determinado município, um dos participantes do certame impugnou a decisão que habilitou os licitantes, aduzindo que um deles não preencheria os requisitos constantes do edital para tanto. A apreciação do recurso decidiu pelo indeferimento do pleito, ensejando o prosseguimento do procedimento de licitação. O Prefeito discordou da decisão da comissão de licitação e reverteu o ato, acolhendo o novo recurso do licitante. A conduta do Prefeito
  • A. é expressão de seu poder hierárquico, que se sobrepõe a todos os atos praticados pelos seus subordinados, independentemente de se tratar de competência privativa ou exclusiva dos mesmos.
  • B. equivale a análise de recurso hierárquico impróprio, que dispensa previsão legal e autoriza a revisão de decisão de seus subordinados, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado.
  • C. excedeu seu poder normativo, na medida em que a decisão consiste, em verdade, em ato normativo de efeitos concretos, o que não encontra fundamento legal.
  • D. é inerente ao cargo ocupado, tendo em vista que é sempre do Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, a competência para autorizar, revogar ou anular os procedimentos de licitação municipais.
  • E. pode ser válida no caso de haver previsão, no edital, da competência do chefe do Executivo para análise de recursos dos licitantes contra decisões no âmbito da comissão de licitação.

Questão 997008

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT 15) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 35

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Determinada comissão de licitação divulgou a classificação das propostas apresentadas em determinado procedimento. O licitante classificado em segundo lugar, convicto de que o primeiro colocado apresentou proposta inexequível,
  • A. deverá apresentar recurso administrativo contra a decisão da comissão de licitação, ouvindo-se o primeiro colocado em contraditório, para então ser apreciado o recurso.
  • B. poderá impetrar mandado de segurança contra ato do presidente da comissão de licitação, em razão da proposta inexequível, não sendo obrigatória prévia apresentação de recurso administrativo.
  • C. poderá impetrar mandado de segurança contra ato do licitante classificado em 1o lugar, comprovando, de plano, a inexequibilidade da proposta apresentada.
  • D. deverá aguardar a homologação da licitação para recorrer da decisão final da comissão de licitação ou para impetrar Mandado de Segurança contra a autoridade imediatamente superior.
  • E. poderá apresentar impugnação junto ao Tribunal de Contas para que este determine a desclassificação da proposta inexequível, sob pena de perder a anulação da licitação.

Questão 995932

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça Avaliador Federal / Questão 39

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

As obras de construção de um ginásio municipal de esportes atingiram o percentual de execução física de 90%. A construtora, no entanto, comunicou formalmente à Administração pública sobre sua impossibilidade de prosseguimento, o que ensejou consulta do gestor do contrato a assessoria jurídica sobre as possíveis condutas a adotar. Dentre as alternativas legalmente possíveis, considerando que o contrato original será rescindido, a Administração pública
  • A. poderá contratar o remanescente de obra com o licitante classificado logo depois daquele que foi contratado, nas condições e valores por este apresentados, mediante dispensa de licitação.
  • B. deverá licitar a execução da parcela de obras restante, desde que mantidas as mesmas condições e valores da contratação original.
  • C. poderá celebrar contratação direta com qualquer interessado que preencha as condições de habilitação que constaram do edital de licitação original.
  • D. deverá dar início a novo procedimento de licitação, com integral instrução, exceto quanto ao projeto básico, sendo prescindível sua apresentação.
  • E. poderá celebrar contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação em razão da singularidade do objeto, considerando que não se trata da integralidade da execução de obra.

Questão 817331

Tribunal de Justiça de São Paulo  - SP (TJ/SP/SP) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 99

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.
  • A. A prestação do serviço público não pode ser interrompida por inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, pois sendo um serviço essencial, o corte fere o princípio da dignidade da pessoa humana.
  • B. As tarifas de remuneração da prestação de serviços públicos concedidos deverão ser fixadas pelo preço da proposta vencedora da licitação nos termos de sua proposta e sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço alternativo e gratuito para o usuário.
  • C. A prestação de serviço público diretamente pelo poder público é imune à aplicação do regime de proteção contido no Código de Defesa do Consumidor por caracterizar relação de prestação ao usuário e não relação de consumo.
  • D. Os serviços públicos previstos na Constituição que sejam passíveis de concessão aos particulares só poderão ser remunerados por meio de tarifas.

Questão 1033577

Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE) 2019

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 80

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens de 77 a 80. A homologação do resultado da licitação gera direito subjetivo para o vencedor, à contratação, de modo que a revogação, ainda que justificada, determinará o pagamento de indenização, calculada em percentual do objeto da avença não celebrada.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 980213

Universidade Federal de Alfenas - MG (UNIFAL/MG) 2018

Cargo: Assistente em Administração / Questão 30

Banca:

Nível: Médio

Antônio, Reitor recém-eleito de determinada Universidade Pública, com o intuito de dar celeridade no que diz respeito às contratações públicas, delegou à Lucinda, Pró-Reitora de Administração e Fianças, competência para tomada de decisões acerca do tema. Sendo assim, em um de seus primeiros atos como Pró-Reitora, Lucinda, após encaminhamento pelo pregoeiro, adjudica o objeto do certame licitatório ao licitante vencedor, de um determinado Pregão que já se encontrava em andamento quando de sua designação para o cargo. Dito isso, pergunta-se: o ato de adjudicação por parte de Lucinda está?
  • A. Errado, uma vez que a adjudicação é atribuição do pregoeiro e equipe de apoio.
  • B. Errado, pois Lucinda não poderia adjudicar objeto de licitação iniciado por autorização anterior a sua designação para o cargo.
  • C. Correto, pois adjudicar objeto de licitação ao licitante vencedor é uma das atribuições da autoridade competente designada para o cargo.
  • D. Correto, pois, mesmo que tenha sido designada para o cargo, após autorização para realização do certamente licitatório, nada impede que ela adjudique o objeto em questão no referido Pregão.

Questão 1011950

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Técnico Legislativo - Área Técnico de Arquivo / Questão 28

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

O ato final do procedimento de licitação, que atribui ao vencedor o objeto do certame denomina-se
  • A. homologação, a partir da qual inicia-se a contagem do prazo para lavratura do competente contrato.
  • B. adjudicação, a partir de quando se torna exigível o direito subjetivo do licitante vencedor à assinatura do contrato.
  • C. declaração e homologação do vencedor, que embora não confira direito subjetivo à contratação, permite que o licitante classificado em primeiro lugar seja o único contratado possível para o objeto da licitação.
  • D. ratificação, que resulta na publicação do resultado do certame nos diários oficiais e jornais de grande circulação, em observância ao princípio da publicidade.
  • E. adjudicação, que identifica aquele que deverá ser contratado no momento em que a Administração pública convocá-lo a lavrar o respectivo contrato, observadas as disposições do edital.

Questão 960667

Câmara de Salvador - BA 2018

Cargo: Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa / Questão 37

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

A Lei de Licitações estabelece critérios sucessivos de desempate na licitação, nas situações em que os critérios de escolha previamente definidos no edital não são suficientes para a seleção de uma única proposta vencedora.

Dessa forma, em igualdade de condições, como primeiro critério de desempate, será assegurada a preferência aos bens e serviços:

  • A. produzidos no país;
  • B. produzidos por empresas brasileiras;
  • C. produzidos no âmbito do respectivo ente federativo contratante;
  • D. prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no país;
  • E. prestados por empresas que possuam mínimo de 5% (cinco por cento) de trabalhadores com deficiência.

Questão 975093

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro - RJ (SEPLAG/RJ) 2018

Cargo: Analista de Políticas Públicas - Área Gestão de Tecnologia / Questão 35

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

O Município Alfagama realizou licitação para a reforma do prédio da Secretaria de Saúde, uma obra estimada em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Após a abertura dos envelopes, no entanto, foi identificado que a Administração não respeitara o prazo mínimo para recebimento das propostas. A despeito de não ter havido qualquer impugnação, a Administração Municipal decidiu anular a licitação.

Sobre esse ato da Administração Municipal, assinale a afirmativa correta.

  • A. Como não houve impugnação por parte de qualquer licitante ou terceiros, a Administração não pode proceder à anulação da licitação.
  • B. Não é cabível recurso, representação ou pedido de reconsideração contra decisão que determinou a anulação da licitação.
  • C. É cabível recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contra a decisão que determinou a anulação da licitação.
  • D. Como não houve impugnação por parte de qualquer licitante ou de terceiros, a Administração deveria revogar a licitação, e não anulá-la.
  • E. É cabível pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da decisão que determinou a anulação da licitação.

Questão 990509

Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) 2018

Cargo: Analista Portuário II - Área Contratos / Questão 75

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Concluída a fase licitatória, com a seleção da melhor proposta para a administração, tem início a etapa de contratação, que se inicia com a assinatura do contrato e se encerra com o termo de recebimento definitivo do objeto. Em relação às atividades inerentes à fase contratual, julgue os itens subsequentes. Admite-se corrigir monetariamente o valor do contrato com prazo de duração inferior a um ano ou reajustá-lo por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados.
  • C. Certo
  • E. Errado