Questões de Concurso de Recursos Administrativos - Direito Administrativo

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Questão 1182047

Instituto de Administração Penintenciária do Amapá - AP (IAPEN/AP) 2018

Cargo: Agente Penitenciário / Questão 31

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Considere que dilação de prazo para apresentação de recurso contra decisão administrativa foi deferida pela Administração pública, sem que ficasse clara a motivação para tanto. Inexistindo fundamento legal para o deferimento,

  • A.

    o Judiciário poderá, mediante provocação, anular o ato de dilação de prazo, diante do vício de legalidade identificado.

  • B.

    o ato de deferimento pode ser revogado pela Administração pública, como exercício de seu poder de autotutela.

  • C.

    se ficar demonstrada razão justificada, ainda que não prevista em lei, para a perda de prazo pelo interessado, deve o deferimento ser mantido.

  • D.

    tanto o Judiciário, quanto o Tribunal de Contas, podem anular de ofício o referido ato, pois vício de legalidade é insanável.

  • E.

    somente a Administração pública poderia anular ou revogar o ato de dilação de prazo, tendo em vista que não há lesão a interesse de terceiro.

Questão 1182275

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - RJ (TJ/RJ/RJ) 2016

Cargo: Juiz Substituto / Questão 64

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Com base em súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

  • A.

    norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

  • B.

    falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável tipifica crime material contra a ordem tributária, mesmo antes do lançamento definitivo do tributo.

  • C.

    é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, haja vista expressa previsão em lei específica.

  • D.

    é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de terminado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

  • E.

    se mostra constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Questão 1113579

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - PB (IF/PB) 2019

Cargo: Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Área: Infraestrutura - Construção Civil / Questão 45

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nível: Superior

O art. 109 das Lei de Licitações, trata dos recursos administrativos, com prazo a contar da intimação do ato ou da lavradura da ata nos casos de, por exemplo, habilitação ou inabilitação do licitante, julgamento das propostas, anulação ou revogação da licitação. Este prazo que determina este artigo é de

  • A.

    10 dias úteis.

  • B. 15 dias corridos.
  • C.

    5 dias úteis.

  • D.

    15 dias úteis.

  • E.

    5 dias corridos

Questão 518895

Tribunal de Justiça de Roraima   - RR (TJ/RR/RR) 2012

Cargo: Analista Processual / Questão 74

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No procedimento licitatório, é cabível recurso contra habilitação ou inabilitação, necessariamente dotado de efeito suspensivo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 600127

Universidade Federal do Pampa - RS (UNIPAMPA/RS) 2009

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 63

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Médio

No que se refere às licitações, julgue os itens a seguir.

O recurso contra a inabilitação de um licitante não possui efeito suspensivo, prosseguindo o procedimento licitatório para todos os que foram habilitados.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 279519

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) 2009 (2ª edição)

Cargo: Analista Administrativo - Área Ciências Contábeis / Questão 116

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com relação às licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

Nos casos em que os recursos contra os atos da administração tenham efeito devolutivo, a autoridade competente pode atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 376187

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2010 (2ª edição)

Cargo: Gestão e Infraestrutura / Questão 66

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Superior

A comissão de licitação responsável por tomada de preços em uma fundação pública decidiu inabilitar determinada licitante por não ter apresentado, oportunamente, certidão de regularidade fiscal exigida pelo edital. Inconformada com sua inabilitação, a licitante interpôs, tempestivamente, recurso contra a decisão que a inabilitou. Nesse caso, compete à comissão de licitação

  • A.

    apreciar o recurso promovendo a suspensão do procedimento licitatório e, uma vez sendo provido o recurso, revogar a licitação.

  • B.

    apreciar o recurso sem suspender o certame licitatório.

  • C.

    dar ciência sobre a interposição do recurso aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de cinco dias.

  • D.

    dar ciência aos demais licitantes sobre a interposição do recurso e, sem suspender o procedimento, anular a licitação.

  • E.

    anular o certame licitatório em virtude da ilegalidade apontada.

Questão 421490

Ministério Público de Goiás - GO (MPE/GO) 2009

Cargo: Promotor de Justiça / Questão 62

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Nível: Superior

Quanto aos recursos administrativos nas licitações é incorreto afirmar exceto:

  • A.

    No que se refere à licitação, cabe recurso hierárquico, no prazo de três dias úteis, a contar da intimação do ato.

  • B.

    A representação é prevista como recurso contra decisão relacionada com o objeto da licitação, da qual não caiba recurso hierárquico, no prazo de três dias úteis, contados da intimação.

  • C.

    O pedido de reconsideração deve ser interposto, no prazo de cinco dias, quando o administrado for punido com penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

  • D.

    Apenas os recursos contra habilitação ou inabilitação e contra julgamento das propostas tem efeito suspensivo.

Questão 186914

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2004 (2ª edição)

Cargo: Policial Federal / Perito - Área Medicina Veterinária / Questão 36

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com referência à situação hipotética apresentada acima e considerando que o DPF é um órgão do Ministério da Justiça (MJ), julgue os itens a seguir.

Para ter direito a impugnar judicialmente o ato que lhe aplicou a referida penalidade, é desnecessário que Amanda esgote previamente os recursos administrativos cabíveis para impugnar essa decisão.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 48894

Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil) 2006

Cargo: Consultor Pleno - Área Organizacional Licitações / Questão 30

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Nível: Superior

Sobre recurso no procedimento licitatório, marque a alternativa incorreta

  • A.

    Contra o ato que habilita participante em licitação cabe recurso administrativo.

  • B.

    O ato que homologa licitação desafia recurso administrativo, no âmbito do próprio procedimento licitatório.

  • C.

    O ato que revoga licitação desafia recurso administrativo

  • D.

    O procedimento do recurso administrativo na licitação da modalidade pregão difere do procedimento das demais modalidades.

  • E.

    Na modalidade convite, a Lei 8.883/94 reduziu os prazos de interposição de recurso e de representação.