Questões de Concurso de Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos - Direito Administrativo

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Questão 1010323

Prefeitura de Macapá - AP 2018

Cargo: Especialista na Educação - Área Administrador / Questão 29

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

As sanções administrativas previstas na Legislação relativa à licitações e contratos administrativos, aplicáveis aos licitantes e contratados
  • A. somente são aplicáveis se identificada conduta fraudulenta ou má-fé por parte do licitante ou contratado.
  • B. limitam-se a aplicação de advertência e multa, aplicadas, obrigatoriamente, nesta ordem.
  • C. não podem implicar efeito pecuniário, limitando-se a medidas administrativas.
  • D. podem culminar com a imputação, pela autoridade responsável, de pena por ato de improbidade.
  • E. incluem, como modalidade mais gravosa, a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração.

Questão 951994

Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) 2018

Cargo: Analista em Gestão Especializado - Administração / Questão 44

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Determinada construtora contratada pela Administração para a construção de uma ponte pênsil, tem, no curso da execução da obra contratada, empregado materiais abaixo das especificações técnicas previstas no edital e no contrato. Tal conduta, identificada pelo gestor do contrato, ensejou dúvidas sobre a segurança da estrutura da ponte, tendo havido recomendação por parte de empresa certificadora, da demolição da construção já efetuada. Considerando as disposições aplicáveis da Lei no 8.666/1993, a construtora
  • A. terá o contrato com a Administração rescindido, sendo apenada apenas com a perda dos valores pelos serviços executados.
  • B. poderá, dada a gravidade da conduta e os prejuízos causados à Administração, ser declarada inidônea para participar de licitações e contratar com a Administração, cabível a reabilitação, após 2 anos, e condicionada ao ressarcimento dos prejuízos causados à Administração.
  • C. ficará impedida de participar de licitações e de celebrar contratos com a Administração, pelo prazo máximo de 5 anos, além de perder a garantia de execução do contrato no limite do valor das multas aplicadas.
  • D. sujeita-se apenas à rescisão do contrato e aplicação das multas nele previstas, não sendo cabíveis medidas restritivas em relação a outros certames ou contratos, eis que não verificada fraude.
  • E. poderá, em razão dos prejuízos causados à Administração e verificada conduta dolosa, sujeitar-se à cassação da licença de funcionamento, ficando impedida de celebrar contratos públicos e privados.

Questão 1053209

Prefeitura do Município de Acaraú - CE 2019

Cargo: Auditor Administrativo / Questão 56

Banca: Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE)

Nível: Superior

O Município de Acaraú assinou um contrato com a empresa X, vencedora de uma licitação. Ocorre que mencionada empresa, não pode dar início ao objeto pactuado no prazo contratual por um motivo não declarado. Não podendo mais a empresa manter o pactuado, o Município poderá aplicar

I. multa na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

II. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 3 (três) anos.

III. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

  • A. I – II – III.
  • B. III.
  • C. I – II.
  • D. I – III.
  • E. II.

Questão 957011

Câmara de Salvador - BA 2018

Cargo: Analista Legislativo Municipal - Compras / Questão 65

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Em tema de penalidades administrativas aplicadas no bojo de contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções, como o(a):
  • A. advertência, verbalmente, para punir infrações mais leves que não demandem aplicação de pena mais gravosa;
  • B. multa, cujo valor deve ter sido previsto no contrato e pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com outra penalidade;
  • C. suspensão de contratar com quaisquer órgãos do poder público e participar de procedimentos licitatórios por até cinco anos;
  • D. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o ente federativo que aplicou a penalidade por até cinco anos;
  • E. ressarcimento dos danos ao erário, com aplicação de multa com valor de até o dobro do prejuízo aos cofres públicos.

Questão 1006963

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2018

Cargo: Delegado de Polícia Federal / Questão 74

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime contra a criança e adolescente e crimes licitatórios. Alfredo foi acusado pelo MPF de cometer crime de fraude em licitação realizada por órgão federal. Após regular processamento da ação penal, o juiz reconheceu Alfredo como autor material da conduta. Nessa situação, além da pena privativa de liberdade, Alfredo estará sujeito, cumulativamente, à pena de multa, à proibição de contratar com o poder público, à suspensão temporária dos direitos políticos e à obrigação de ressarcir o erário pelos danos causados.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 944651

Cargo: / Questão 45

Banca:

Nível:

Se alguém dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, a Lei no 8.666/93 prevê, expressamente, como penalidade para essa conduta,
  • A. detenção e multa.
  • B. apenas multa de até 100 salários-mínimos.
  • C. proibição de contratar com o poder público.
  • D. suspensão dos direitos políticos.
  • E. multa de até 100 vezes o valor do prejuízo causado.

Questão 903497

Cargo: / Questão 88

Banca:

Nível:

A empresa Canário & Sabiá Construções Ltda. foi contratada, após regular procedimento licitatório, para contrato de obra pública, consistente na construção de um edifício destinado ao uso de órgão estadual. Todavia, executada metade da obra contratada, a empresa simplesmente abandonou a execução, sem justo motivo, inadimplindo também as obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao mês em curso. Após regular processo administrativo, o Diretor do órgão estadual rescinde o contrato e aplica à empresa a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Diante de tal circunstância, é correto concluir que

  • A. a penalidade em questão foi aplicada por autoridade incompetente.
  • B. a Administração contratante responderá solidariamente pelas dívidas trabalhistas remanescentes da execução contratual.
  • C. a rescisão do contrato em questão provocará, por consequência, a rescisão imediata de todos os demais contratos celebrados pela empresa com o ente contratante.
  • D. a Administração contratante não responde pelos encargos previdenciários decorrentes da execução do contrato, visto que são de responsabilidade exclusiva da empresa contratada.
  • E. é necessária a realização de novo processo licitatório para a conclusão da obra.

Questão 857188

Ministério Público do Rio de Janeiro - RJ (MPE/RJ) 2016

Cargo: Analista do Ministério Público - Área Administrativa / Questão 63

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

O Poder Executivo Estadual, por meio de suas Secretarias de Obras e de Meio Ambiente, contratou, após regular procedimento licitatório, sociedade empresária para prestar determinados serviços na área de saneamento básico. Não obstante o poder público contratante ter cumprido suas obrigações legais e contratuais, a empresa contratada não cumpriu regular e integralmente o contrato. De acordo com a Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais sanções previstas no ordenamento jurídico, pela inexecução parcial do contrato, a Administração Pública poderá, observado o princípio da proporcionalidade e garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado algumas sanções administrativas, como:
  • A. multa até o limite do valor do contrato, independentemente de sua previsão no instrumento convocatório ou no contrato;
  • B. interdição das instalações físicas da sede da sociedade contratada até o integral ressarcimento ao erário;
  • C. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de até 8 (oito) anos;
  • D. obrigação de ressarcimento integral do dano ao erário, inclusive decretando a indisponibilidade de bens até o limite do prejuízo material;
  • E. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Questão 857189

Ministério Público do Rio de Janeiro - RJ (MPE/RJ) 2016

Cargo: Analista do Ministério Público - Área Administrativa / Questão 64

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Joana, servidora pública municipal e membro da comissão permanente de licitação, no exercício da função pública, devassou o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório que tinha por objeto a aquisição pelo Município de gêneros alimentícios destinados às escolas da rede pública. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo de outras sanções, Joana praticou:
  • A. infração administrativa disciplinar, mas não cometeu infração penal;
  • B. ato de improbidade administrativa, mas não cometeu infração penal;
  • C. infração administrativa disciplinar, mas não cometeu ato de improbidade administrativa;
  • D. crime, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa que será revertida à União;
  • E. crime, cuja pena é de detenção de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa que será revertida à Fazenda Municipal.

Questão 857340

Ministério Público do Rio de Janeiro - RJ (MPE/RJ) 2016

Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administrativa / Questão 65

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Médio

Alexandre é servidor público civil estável do Estado do Rio de Janeiro atualmente ocupante do cargo de presidente da comissão permanente de licitação. No exercício de suas funções, em conluio com seu primo Tarcísio, que comprovadamente concorreu para o ilícito, Alexandre dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, de maneira que a sociedade empresária que tem Tarcísio como sócio administrador foi contratada. Em matéria de infração penal, de acordo com Lei nº 8.666/93:
  • A. apenas Alexandre cometeu crime previsto na lei de licitações, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa;
  • B. ambos cometeram crime contra a administração pública previsto no Código Penal, cuja pena é de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;
  • C. ambos cometeram crime previsto na lei de licitações, cuja pena é de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;
  • D. apenas Alexandre cometeu crime contra a administração pública previsto no Código Penal, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa;
  • E. Tarcísio cometeu crime previsto na lei de licitações e Alexandre praticou crime contra a administração pública previsto no Código Penal.