Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Fonte: Parágrafo único, art. 8 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).
Ao ler o dispositivo acima, um tesoureiro municipal conclui corretamente que se o município receber recursos relativos ao Salário Educação (recurso legalmente vinculado à educação) em 28/12/2018, então a aplicação:
deverá ocorrer somente em 2018 e deverá estar vinculada à educação.
deverá ocorrer somente em 2019, mas não necessariamente estar vinculada à educação.
deverá ocorrer somente em 2019 e deverá estar vinculada à educação.
poderá ocorrer tanto em 2018 como em exercícios seguintes, mas não necessariamente estar vinculada à educação.
poderá ocorrer tanto em 2018 como em exercícios seguintes, mas deverá estar vinculada à educação.