A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — LC nº 101/2000) designou novas atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), concernentes à responsabilidade na gestão fiscal. Segundo a LRF, a LDO disporá, entre outros assuntos, acerca
A
da taxa de juros.
B
da previsão da receita e da fixação da despesa.
C
dos objetivos e das metas da Administração Pública Federal.