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Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000), é...
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Q1573139
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Disposições Preliminares (Art. 1º e Art. 2º)
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000), é correto afirmar que suas disposições
A
proíbem o refinanciamento da dívida mobiliária.
B
obrigam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
C
atribuem aos Tribunais de Contas o poder/dever de julgar as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo.
D
negam validade jurídica aos documentos divulgados nos meios eletrônicos de acesso público.
E
relegam o Planejamento a um nível secundário em relação à execução financeira