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Q700978
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) estabelece os procedimentos de finanças públicas a serem seguidos, visando ao planejamento e à transparência das ações governamentais.
Essa lei
A
é aplicável à União e ao Distrito Federal, apenas.
B
é aplicável aos Estados e aos Municípios, apenas.
C
é aplicável ao Poder Executivo, apenas.
D
impõe limites e condições a respeito da renúncia de
receitas pelos governos.
E
determina as despesas de capital para o próximo
exercício financeiro.