As instâncias penal, civil e administrativa são, em regra...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PGDF - Analista Jurídico - Área Administração - 3º Simulado - 2020
Com base na Lei Complementar n. 840/2011 e na Constituição, julgue os itens a seguir.
As instâncias penal, civil e administrativa são, em regra, independentes. No entanto, a absolvição penal por negativa de autoria interfere nas esfera administrativa, hipótese que será afastada. Ainda, a jurisprudência fixou a tese da possibilidade da utilização de prova emprestada de inquérito policial em processo administrativo disciplinar, quando garantido ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

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