A autoridade julgadora do processo disciplinar tem vinte...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PGDF - Técnico Jurídico - 2º Simulado - 2020
Com fundamento na Lei Complementar n. 840/2011, julgue os itens a seguir.
A autoridade julgadora do processo disciplinar tem vinte dias para fazer o julgamento, contados da data do recebimento do processo. Por esse motivo, o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

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