As instâncias penal, civil e administrativa são, em regra...
- Prova
CESPE/CEBRASPE. - DPDF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Área: Direito e Legislação 1º Simulado - 2020
- CESPE/CEBRASPE. - DPDF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Administração 1º Simulado - 2020
Com base na Lei Complementar n. 840/2011 e na Constituição, julgue os itens a seguir.
As instâncias penal, civil e administrativa são, em regra, independentes. No entanto, a absolvição penal por falta de provas interfere na esfera administrativa, hipótese que será afastada. Ainda, a jurisprudência fixou a tese da possibilidade da utilização de prova emprestada de inquérito policial em processo administrativo disciplinar, quando garantido ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

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