A autoridade tem 20 dias para fazer o julgamento do...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPDF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social - 1º Simulado - 2020
Conforme estabelece a Lei Complementar n. 840/2011, julgue os próximos itens.
A autoridade tem 20 dias para fazer o julgamento do processo, contados do recebimento dos autos. O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

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