Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo...
- Prova Instituto AOCP - SEAPE DF - Agente Penitenciário (polícia penal) Pós Edital - 2022 - 5º Simulado
Nos termos da Lei Complementar n. 840/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue os itens abaixo e após assinale certo ou errado.
Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de trinta e seis horas semanais. No interesse da administração pública e mediante anuência do servidor, o regime de trabalho pode ser ampliado para quarenta horas semanais, observada a proporcionalidade salarial.

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