A Lei Complementar n. 840/2011 dispõe sobre o regime...
- Prova IBFC - DETRAN DF - Agente de Trânsito Policiamento e Fiscalização e Analista em Atividades de Trânsito - Pré Edital - 2022 - 1º Simulado
A Lei Complementar n. 840/2011 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis dos órgãos, autarquias e fundações públicas do Distrito Federal. Sobre as regras do processo disciplinar e a respectiva jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas abaixo.
I – Os prazos nos processos administrativos disciplinares ficam suspensos no período de 20 (vinte) de dezembro a 20 (vinte) de janeiro.
II – O servidor público acusado em processo disciplinar que estiver preso terá a citação inicial e a intimação para defesa ocorrendo no local em que estiver lotado, junto ao advogado por ele constituído.
III – A falta de defesa técnica por advogado em processos administrativos disciplinares atenta contra a Constituição por vulnerar a ampla defesa.
Assim, a falta de defesa por advogado não vulnera a ampla defesa.

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