Sobre a LC n. 840/2011, assinale a alternativa correta.I –...
- Prova FGV - TCE PA - Auxiliar de Controle Externo Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
Sobre a LC n. 840/2011, assinale a alternativa correta.
I – O servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II – As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si.
III – A responsabilidade administrativa do servidor não é afastada no caso de absolvição penal que negue a existência do fato ou sua autoria, com decisão transitada em julgado.

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