Segundo a Lei Complementar n. 840/2011, a responsabilidade...
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Q3458087
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Analista de Apoio às Atividades Policiais - Área: Agente Administrativo Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
Segundo a Lei Complementar n. 840/2011, a responsabilidade civil decorre de ato comissivo apenas, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.

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