Segundo a Lei Complementar n. 840, a responsabilidade penal...
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Q3543860
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Analista de Apoio às Atividades Policiais - Área: Agente Administrativo Pós-Edital - 2024 - 4º Simulado
Segundo a Lei Complementar n. 840, a responsabilidade penal abrange apenas os crimes, e não as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

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