Segundo a Lei Complementar n. 840, a perda do cargo público...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Analista de Apoio às Atividades Policiais - Área: Agente Administrativo Pós-Edital - 2024 - 4º Simulado
Segundo a Lei Complementar n. 840, a perda do cargo público ou a cassação de aposentadoria determinada em decisão judicial transitada em julgado dispensa a instauração de processo disciplinar e deve ser declarada pela autoridade competente para fazer a nomeação.

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