Considerando a Lei Complementar n. 840/2011, que dispõe...
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Quadrix - SEDES DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social - Área: Agente Social Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
- Quadrix - SEDES DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) - Área: Técnico Administrativo Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
Considerando a Lei Complementar n. 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, analise os itens a seguir, referentes ao processo administrativo disciplinar.
I. O prazo para a conclusão do processo disciplinar é de até sessenta dias, prorrogável por 30 dias.
II. O processo disciplinar obedece aos princípios da legalidade, moralidade, pessoalidade, publicidade, eficiência, interesse público, contraditório, ampla defesa, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica, informalismo moderado, justiça, verdade real e indisponibilidade.
III. Os atos do processo disciplinar não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham sua finalidade essencial.
Está correto o que se afirma em

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