Um servidor respondeu simultaneamente a processo...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCDF - Analista Administrativo de Controle Externo - Área: Gestão - Serviços Técnico-Administrativos Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
Um servidor respondeu simultaneamente a processo disciplinar e a ação penal pelos mesmos fatos. Na esfera criminal, foi absolvido por decisão transitada em julgado em razão da insuficiência das provas produzidas para sustentar uma condenação. Com fundamento nessa decisão, requereu o imediato arquivamento do processo disciplinar. A absolvição penal por insuficiência de provas não afasta, por si só, a responsabilidade administrativa do servidor, razão pela qual o processo disciplinar pode prosseguir e resultar em sanção, caso presentes elementos suficientes na esfera administrativa.

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