Para obter tratamento preferencial em estabelecimento...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCDF - Analista Administrativo de Controle Externo - Área: Gestão - Serviços Técnico-Administrativos Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF
Marcos Girão
Para obter tratamento preferencial em estabelecimento privado, servidor distrital apresentou sua carteira funcional e insinuou que poderia criar dificuldades administrativas ao estabelecimento caso não fosse atendido imediatamente. Não houve efetiva atuação da Administração nem vantagem econômica.
A ausência de vantagem patrimonial impede a caracterização da conduta como infração disciplinar, pois a utilização indevida da identificação funcional somente é punível quando destinada à obtenção de benefício econômico para o servidor ou terceiro.

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