Após cumprir suspensão disciplinar, servidor permaneceu...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCDF - Analista Administrativo de Controle Externo - Área: Gestão - Serviços Técnico-Administrativos Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF
Marcos Girão
Após cumprir suspensão disciplinar, servidor permaneceu quatro anos e onze meses em efetivo exercício sem praticar nova infração. Diante de seus bons antecedentes e de sucessivas avaliações funcionais positivas, a autoridade administrativa determinou o cancelamento antecipado do registro da penalidade, faltando apenas um mês para o cumprimento do prazo legal.
A decisão é incompatível com a Lei n. 840/2011, pois o registro da suspensão somente é cancelado após cinco anos de efetivo exercício sem nova infração disciplinar, não podendo os bons antecedentes substituir o requisito temporal estabelecido em lei.

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