Diante de sinais de evolução patrimonial incompatível com...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCDF - Analista Administrativo de Controle Externo - Área: Gestão - Serviços Técnico-Administrativos Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF
Marcos Girão
Diante de sinais de evolução patrimonial incompatível com os rendimentos de servidor, a autoridade competente instaurou sindicância patrimonial, conduzida sigilosamente por comissão de três servidores estáveis. Ao final, a comissão concluiu pela existência de elementos suficientes para caracterizar infração disciplinar grave e, assegurados contraditório e ampla defesa, aplicou diretamente a penalidade correspondente.
A atuação da comissão é incompatível com a Lei n. 840/2011, pois a sindicância patrimonial possui caráter exclusivamente investigativo e, ao final, seu relatório deve concluir pelo arquivamento ou pela instauração de processo disciplinar, não cabendo aplicação direta de sanção.

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