Pedro, servidor efetivo do Distrito Federal ainda em...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCDF - Analista Administrativo de Controle Externo - Área: Gestão - Serviços Técnico-Administrativos Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
Pedro, servidor efetivo do Distrito Federal ainda em estágio probatório, foi selecionado para participar de competição desportiva nacional. Diante da relevância do evento, requereu afastamento remunerado pelo período da competição, sustentando que a prévia seleção para evento nacional era suficiente para a concessão do benefício.
A prévia seleção de Pedro para competição desportiva nacional, embora constitua requisito legal, não é suficiente para autorizar o afastamento remunerado previsto na Lei n. 840/2011, uma vez que essa modalidade de afastamento pressupõe que o servidor seja estável.

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