A autoridade competente tomou conhecimento de infração...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCDF - Analista Administrativo de Controle Externo - Área: Gestão - Serviços Técnico-Administrativos Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
A autoridade competente tomou conhecimento de infração disciplinar sujeita à pena de suspensão e instaurou regularmente processo disciplinar antes de consumada a prescrição. Meses depois, a defesa sustentou que, com a instauração do processo, o prazo prescricional ficaria permanentemente interrompido até a decisão administrativa definitiva. A tese da defesa está incorreta, pois a instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição uma única vez, e a contagem é reiniciada depois de esgotados os prazos previstos para a conclusão do processo disciplinar, incluídos os de eventual prorrogação.

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