Durante a instrução de processo disciplinar, a comissão...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCDF - Analista Administrativo de Controle Externo - Área: Gestão - Serviços Técnico-Administrativos Pós-Edital - 2026 - 5º Simulado
Durante a instrução de processo disciplinar, a comissão processante designou a oitiva de testemunha considerada relevante para a apuração dos fatos. O servidor acusado foi notificado apenas na véspera da audiência, embora não houvesse situação excepcional que justificasse a redução do prazo.
A notificação realizada na véspera está em desacordo com a Lei n. 840/2011, que estabelece antecedência mínima de três dias para a intimação ou notificação do acusado quanto aos atos processuais que exijam seu comparecimento.

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