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Q791369
Teclas de Atalhos
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Os municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes
podem usufruir de regras especiais de aplicação das
determinações constantes na LRF, entre as quais inclui-se
A
a aplicação do percentual de setenta por cento das receitas
correntes líquidas como limite das despesas de pessoal.
B
a duplicação dos prazos de retorno aos limites, em caso de
excesso de despesas.
C
a dispensa da estimativa de impacto orçamentário no caso de
criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
D
a possibilidade de realização de operações de crédito por
antecipação de receita em qualquer período.
E
a apuração semestral dos limites de despesas de pessoal e da
dívida consolidada.