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O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, tem por objetivo primordi...
Ano:
2019
Prova:
CEFETBAHIA - Prefeitura - Assistente Social - 2019
O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, tem por objetivo primordial regular os direitos assegurados à pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. No que diz respeito às medidas específicas de proteção ao idoso, necessárias quando seus direitos forem violados ou ameaçados, determinadas pelo Ministério Público ou Poder Judiciário, que poderão ser adotadas:
A
orientação, apoio e acompanhamento de caráter permanente.
B
abrigo em entidade, dispensando, deste modo, os abrigos temporários.
C
requisição para tratamento de sua saúde, exclusivamente, em regime ambulatorial.
D
encaminhamento a família ou curador, sem que, para tal, seja preciso um termo de responsabilidade.
E
inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.