Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Dos Direitos Fundamentais Capítulo VIII - Da Assistência Social Art. 35 § 2º

Dispõe o estatuto do idoso: Todas as entidades de longa permanência, ou casa lar são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso de entidades filantrópicas ou casa lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. Esta cobrança não poderá exceder:

  • A.

    a 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

  • B.

    a 50% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

  • C.

    a 60% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

  • D.

    a 30% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.