Questões de Concurso de Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos - Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

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Questão de Concurso - 902295

Concurso

Questão 98

Nível

Em relação à eficácia horizontal dos direitos fundamentais das pessoas idosas, assinale a alternativa CORRETA.
  • A. As instituições de longa permanência de idosos (ILPIs), de caráter privado, não estão sujeitas à fiscalização do Ministério Público, mas sim, dos familiares e do Município.
  • B. Nos contratos cativos de seguro saúde, a prática da majoração do valor da mensalidade com base na mudança de faixa etária está em consonância com a autonomia contratual e não viola a dignidade humana do idoso.
  • C. O Ministério Público não tem legitimidade para a tutela dos interesses individuais disponíveis de pessoas idosas, em qualquer hipótese.
  • D. O tempo de internação hospitalar de pessoa idosa é definido pelo plano de saúde e não pelo médico, sendo válida a cláusula contratual que fixa previamente o prazo de internação.
  • E. O diálogo de fontes entre o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência confere ao Ministério Público a legitimidade para o ingresso de ação civil pública visando à acessibilidade das pessoas idosas em estabelecimentos privados.

Questão de Concurso - 415565

Concurso TJ/MS Juiz de Direito Substituto 2010

Questão 100

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Defesa e proteção das pessoas idosas.

  • A.

    As ações correspondentes serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.

  • B.

    As ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos serão propostas privativamente pelo Ministério Público ou por associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam em suas finalidades a defesa dos interesses e direitos do idoso.

  • C.

    Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é cabível a imposição de multa, desde que requerida pelo autor, devida e exigível a partir do descumprimento da ordem judicial.

  • D.

    É assegurada a prioridade na tramitação dos processos respectivos, a partir dos setenta anos, fazendose prova documental da idade nos próprios autos.

  • E.

    Os direitos e interesses do idoso, difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos são previstos taxativamente no Estatuto do Idoso.

Questão de Concurso - 420903

Concurso MPE Promotor de Justiça 2009

Questão 90

Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

Nível Superior

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A.

    Constitui atribuição do Ministério Público, dos Conselhos do Idoso e da Vigilância Sanitária, e outros previstos em lei, a fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao ancião.

  • B.

    No caso de haver sentença condenatória favorável ao idoso, em ação cível fundada em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, está o Ministério Público desde logo legitimado a promover a sua execução, se o autor não o fizer.

  • C.

    Na defesa dos direitos e garantias dos idosos, a obrigação é solidária entre todos os cidadãos e o Poder Público.

  • D.

    No âmbito do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/203), a atuação do Ministério Público justificase nas causas em que houver interesse público ou pessoas idosas em situação de risco.

  • E.

    Para efetivação dos direitos e garantias fundamentais do idoso, em todos os níveis, deve-lhe ser concedida primazia de atendimento.

Questão de Concurso - 28568

Concurso Assistente Social 2004

Questão 40

MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.

Nível Superior

Regem-se pelas disposições da Lei 10.741, Art 79, as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou oferecimento insatisfatório de:

  • A.

    Acesso às ações e serviços de saúde; atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante; atendimento especializado ao idoso portador de doença infecto-contagiosa; e serviço de assistência social visando ao amparo do idoso.

  • B.

    Serviço de assistência social, atendimento do SUS, e planos particulares de saúde.

  • C.

    Acesso às ações e serviços de esporte/cultura/lazer.

  • D.

    Acesso aos serviços públicos de saúde; assistência social municipal.