O Estatuto do Idoso assegura como parte dos direitos fundamentais
da pessoa idosa, os alimentos. Considerando
que a obrigação alimentar é solidária, nos termos da
legislação vigente,
A
as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas
perante o Promotor de Justiça ou Defensor
Público, que as referendará, e passarão a ter efeito
de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual
civil.
B
as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas
exclusivamente pelo Promotor de Justiça,
que as referendará, e passarão a ter efeito de título
executivo extrajudicial nos termos da lei processual
civil.
C
as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas
somente pelo Defensor Público, que possui
responsabilidade instituída por lei, e passarão a ter
efeito de título executivo extrajudicial nos termos da
lei processual civil.
D
quando o idoso ou seus familiares não possuírem
condições econômicas de prover o seu sustento,
impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito
do Conselho Municipal do Idoso.
E
a opção entre os prestadores de alimentos à pessoa
idosa cabe ao Promotor de Justiça, estando o idoso
isento de decidir a quem caberá a garantia de sua
segurança alimentar.