Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Do Acesso à Justiça

Com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 2003), é CORRETO afirmar que
  • A. a prestação de alimentos ao idoso e as respectivas transações poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as encaminhará ao juiz para que este as referende, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
  • B. ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, conforme requerimento familiar.
  • C. a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de até cinquenta por cento nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
  • D. é assegurada ao idoso a prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais em que figure como autor, em qualquer instância, estendendo-se o benefício após a morte do idoso em favor do cônjuge supérstite, com união estável, desde que maior de sessenta anos.
  • E. a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos idosos que comprovem sua condição por meio de qualquer documento pessoal com foto é norma que deve ser observada pela legislação local.