Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Do Acesso à Justiça

A Lei no 10.741/2003, dispõe quanto ao Estatuto do Idoso. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.
  • A. Os maiores de 80 anos de idade sempre terão preferência especial sobre os demais idosos, nos casos de atendimento de saúde.
  • B. Nos processos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, é assegurada prioridade na tramitação.
  • C. É dever único e exclusivo do Estado a prevenção à ameaça ou à violação aos direitos do idoso.
  • D. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, ressaltando-se que as empresas têm a discricionariedade para fixar limite máximo de idade para qualquer cargo.
  • E. É permitida a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.