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A Lei nº 11.349/2006, conhecida como Lei Maria da Penha...
A Lei nº 11.349/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz direcionamentos com relação às medidas protetivas de urgência. A Lei, em seu Capítulo II, Seção I, artigo 18, inciso IV, define que, após recebidos expedientes com o pedido da parte ofendida, o juiz, entre outras medidas, deve, em 48 horas,
A
determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob posse do agressor.
B
indicar comissão para definir acerca da situação apresentada.
C
propor diálogo entre agressor e vítima, estabelecendo a paz.
D
registrar a agressão no processo e proceder ao arquivamento.
E
estabelecer elementos de imposições legislativas às vítimas.