Questões de Concurso de Art. 16 - Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

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Questão de Concurso - 997970

Concurso TJ SC Analista Jurídico 2018

Questão 67

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Lauro foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal leve praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, § 9º, CP – pena: 3 meses a 3 anos de reclusão). Antes do recebimento da denúncia, veio a ser denunciado em outra ação penal, dessa vez pelo crime de ameaça, também praticado no contexto da Lei nº 11.340/06, após a vítima ter comparecido à Delegacia, narrado o ato e afirmado que desejava ver Lauro processado, nos termos exigidos pelo Código Penal para responsabilização criminal, pleiteando medidas de urgência. Após o oferecimento das denúncias, mas antes do recebimento, a companheira de Lauro, Joana, suposta vítima, comparece ao cartório do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, informando não mais ter interesse em ver Lauro responsabilizado criminalmente pelos fatos. Diante da informação de Joana, o servidor poderá esclarecer que a vontade da vítima:
  • A. não poderá ensejar retratação da representação em relação a ambos os delitos, tendo em vista que, por serem praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a responsabilização penal independe da vontade da ofendida;
  • B. poderá justificar a retratação da representação em relação a ambos os delitos, mas tal retratação deverá ocorrer em audiência especial, na presença do magistrado, ouvido o Ministério Público;
  • C. não poderá ensejar retratação da representação em relação a ambos os delitos, tendo em vista que, ainda que a vontade da ofendida possa ser relevante, já houve oferecimento das denúncias;
  • D. poderá justificar retratação da representação em relação ao crime de ameaça, observadas as exigências legais em audiência especial, mas não do crime de lesão corporal;
  • E. poderá justificar a retratação da representação em relação a ambos os delitos, sendo válida, para tanto, mera declaração da ofendida nos autos.

Questão de Concurso - 736741

Concurso PC BA Delegado de Polícia 2013

Questão 19

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Após a Segunda Guerra Mundial, com o reconhecimento e a ampliação dos direitos humanos, ocorreram mudanças na sociedade em relação a vários temas, que repercutiram na pós-modernidade, entre os quais se destaca o combate a qualquer forma de discriminação. Considerando esse assunto, julgue o item abaixo.

De acordo com a Lei Maria da Penha, nas ações penais públicas condicionadas à representação da vítima de violência doméstica, admite-se a possibilidade de renúncia da ação pela parte ofendida, em qualquer fase processual, sendo exigida, no entanto, a manifestação do Ministério Público (MP).

  • C.

    Certo

  • E.

    Errado

Questão de Concurso - 970513

Concurso PC BA Delegado de Polícia 2018

Questão 41

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A retratação da representação, de acordo com o art. 25 do CPP e do art. 16 da Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha), respectivamente,
  • A. é admitida até o recebimento da denúncia; não é admitida.
  • B. é admitida até o recebimento da denúncia; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.
  • C. é inadmitida; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.
  • D. é inadmitida depois de oferecida a denúncia; não é admitida.
  • E. é inadmitida depois de oferecida a denúncia; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.

Questão de Concurso - 1052062

Concurso

Questão 79

Nível

Em busca de proteger os direitos das pessoas do sexo feminino, vítimas de violência física e psicológica no âmbito afetivo, doméstico e familiar, o legislador editou a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que trouxe uma série de peculiaridades ao procedimento aplicável aos crimes praticados em tal contexto. Sobre as previsões da lei acima mencionada, é correto afirmar que:
  • A. o crime de ameaça, apesar de previsto no Código Penal como de ação penal pública condicionada à representação, quando praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, independe da vontade da vítima para responsabilização do autor do fato;
  • B. o crime de lesão corporal simples praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por ter pena privativa de liberdade mínima inferior a 01 (um) ano, admite proposta de suspensão condicional do processo;
  • C. a retratação ao direito de representação, quando cabível, nos crimes praticados no contexto da Lei nº 11.340/06, terá de ocorrer em audiência especial, na presença do magistrado, ouvido o Ministério Público, antes do recebimento da denúncia;
  • D. a pena privativa de liberdade aplicada no caso de condenação por crime de lesão corporal simples, praticado no contexto da Lei nº 11.340/06, poderá ser substituída por restritiva de direitos;
  • E. os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena aplicada, não admitem suspensão condicional da pena.

Questão de Concurso - 1040676

Concurso CRESS Agente Fiscal 2018

Questão 78

Instituto Quadrix

Nível Superior

No Brasil, mulheres de todas as idades, classes e raças e vários níveis de escolaridade são atingidas pela violência de gênero. A Lei Maria da Penha constitui um importante instrumento para enfrentar e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que concerne à Lei Maria da Penha, julgue os itens de 77 a 80. Nas ações penais públicas incondicionadas à representação da ofendida, será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1027936

Concurso DPE Defensor Público 2018

Questão 60

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que
  • A. a prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.
  • B. nos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada.
  • C. segundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.
  • D. nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia.
  • E. a ofendida deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas protetivas.

Questão de Concurso - 1117527

Concurso

Questão 66

Nível

Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha, é incorreto afirmar que

  • A.

    a prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.

  • B.

    nos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública incondicionada.

  • C.

    segundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.

  • D.

    nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia e depois da oitiva do Ministério Público.

Questão de Concurso - 857265

Concurso MPE Analista do Ministério Público - Área Processual 2016

Questão 90

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Penha foi vítima de um crime de lesão corporal leve praticada por seu companheiro Leopoldo, que não aceitou ver a companheira conversando com um ex-namorado na rua. Penha comparece ao Ministério Público para narrar os fatos, sendo oferecida denúncia em face de Leopoldo. Antes do recebimento da denúncia, Penha novamente comparece ao Ministério Público e afirma que não mais tem interesse em ver seu companheiro processado criminalmente. Diante da situação narrada e das previsões da Lei nº 11.340/06, é correto afirmar que:
  • A. a retratação de Penha ao direito de representação deverá ser ratificada na presença do magistrado, em audiência especialmente designada para tanto, para gerar a extinção da punibilidade;
  • B. a vontade de Penha é irrelevante, pois, uma vez oferecida representação, não cabe sua retratação, independente do crime praticado quando no contexto da Lei nº 11.340/06;
  • C. poderá ser aplicado a Leopoldo o benefício da transação penal, em razão da pena prevista ao delito;
  • D. não cabe retratação ao direito de representação no contexto da Lei nº 11.340/06 após o oferecimento da denúncia;
  • E. a vontade de Penha é irrelevante, tendo em vista que a infração penal praticada é de natureza pública incondicionada.

Questão de Concurso - 1091500

Concurso MPE Promotor de Justiça 2014

Questão 2

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Nas ações penais abrangidas pela chamada Lei Maria da Penha, admissível a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público,

  • A.

    nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.

  • B.

    em qualquer crime.

  • C.

    apenas no crime de lesão corporal leve.

  • D.

    nos crimes de lesão corporal leve e de ameaça.

  • E.

    no crime de ameaça.

Questão de Concurso - 1068237

Concurso

Questão 47

Nível

Em face da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Violência Doméstica – assinale a alternativa correta.

  • A.

    A mencionada lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra o homem e a mulher.

  • B.

    Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

  • C.

    É facultada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

  • D.

    Constatada a prática de violência doméstica e familiar, o delegado de polícia poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, independentemente de manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.