A Lei nº 11.340, batizada como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre outras conquistas, a lei conceitua expressamente as seguintes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:
castigos físicos, proibições religiosas, agressão física e estupro.
agressão física, social, médica, financeira e moral.
violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
retenção da guarda dos filhos, aborto forçado, proibições religiosas, estupro e cárcere privado.
violência psicossocial, educacional, laboral, médica e física.