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Q956531
Teclas de Atalhos
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A Lei Maria da Penha cria
mecanismos para coibir a violência doméstica
e familiar, conferindo proteção diferenciada ao
gênero tido como vulnerável quando inserido
em situações legais específicas elencadas na
Lei nº 11.340/2006. Considerando a citada lei
especial, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Segundo leitura estrita da lei em análise,
configura violência doméstica e familiar
contra a mulher qualquer ação ou omissão
que lhe cause morte, lesão, sofrimento
físico, sexual ou psicológico e dano moral
ou patrimonial.
B
Embora haja decisões isoladas admitindo a
aplicação da Lei Maria da Penha a favor de
homens, pode-se dizer que a incidência da
citada lei está condicionada à presença de
3 (três) pressupostos não alternativos,
quais sejam: sujeito passivo mulher;
prática de violência física, psicológica,
sexual, patrimonial ou moral; violência
dolosa praticada no âmbito da unidade
doméstica, no âmbito da família, ou em
qualquer relação íntima de afeto.
C
Para a caracterização da violência
doméstica e familiar contra a mulher, não é
necessário que a violência seja perpetrada
por pessoas de sexo diverso.
D
Confirmando a discricionariedade
dispensada ao trabalho investigatório da
autoridade policial, prevê a Lei Maria da
Penha que a autoridade policial deve colher
todas as provas que servirem para o
esclarecimento do fato e de suas
circunstâncias.
E
As relações pessoais enunciadas na Lei em
comento independem de orientação sexual.