Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os ...

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:

I. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência a partir da adolescência.

II. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, ao tratamento ou à institucionalização forçada.