Conforme a Lei Nº 13.146, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em seu Art. 27, “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.”
Para que se cumpra o que está previsto acima, o poder público deve incumbir-se de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar as ações que garantam esses direitos.
Marque a opção que descreve corretamente uma das ações previstas na lei Nº 13.146.
Sistema educacional inclusivo em todo o ensino fundamental, bem como o aprendizado até o ensino médio regular.
Acesso da pessoa com deficiência, independentemente de suas condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
Oferta de educação bilíngue, em Libras como segunda língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
Adoção de práticas pedagógicas inclusivas, pelos programas de formação inicial e continuada de professores, e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.
Formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, mediante pagamento por parte dos familiares ou responsáveis, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.