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Q844495
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito ao reconhecimento igual perante a lei, a Lei nº 13.146/2015 estabelece que
A
a pessoa com deficiência sempre será submetida à curatela.
B
a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária.
C
a curatela é proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso e persiste obrigatoriamente até que sejam
completados os 21 anos de idade.
D
é facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
E
a curatela não afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.