Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal Da Execução das Penas em Espécie

O réu foi condenado à pena privativa de liberdade, em regime aberto, tendo o juiz deixado de fixar as condições porque a substituiu por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Transitada em julgado a sentença foi expedida carta de execução. Realizada a audiência admonitória, o condenado não cumpriu a pena restritiva de direitos, em razão do que o Ministério Público pediu a conversão desta em pena privativa de liberdade, no regime aberto, com estabelecimento de condições. O juiz da execução deve

  • A.

    indeferir o pedido por falta de amparo legal.

  • B.

    acolher o pedido e, convertendo a pena, remeter o processo para o juiz da condenação a fim de que este fixe as condições do regime aberto.

  • C.

    acolher o pedido e, convertendo a pena, fixar as condições para o regime aberto.

  • D.

    deferir o pedido de conversão, mas deixar de fixar condições porque não tem competência para isso.

  • E.

    receber o pedido do Ministério Público como recurso e enviar os autos para o Tribunal competente.