Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal Da Execução das Penas em Espécie

Sobre a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta


I. O Regime Disciplinar Diferenciado – RDD aplica-se aos presos provisórios e aos condenados, exigindo, a inserção, decisão fundamentada do juiz da execução. 
II. Livramento condicional, permissão de saída, remição e progressão de regime, dentre outros, são considerados como incidentes de execução. 
III. Compete ao juiz da execução decidir, dentre outros, sobre permissões de saída, progressão ou regressão de regimes, detração e remição, livramento condicional. 
IV. A revogação do livramento condicional não acarreta a perda dos dias remidos.

  • A.

    Somente as proposições I e III estão corretas.

  • B.

    Somente as proposições II e III estão corretas.

  • C.

    Somente as proposições I e IV estão corretas.

  • D.

    Somente as proposições III e IV estão corretas.

  • E.

    Todas as proposições estão corretas.