Questão 1207612 - Da Execução das Penas em Espécie
Concurso: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - RJ (TJ RJ/RJ) 2011
Cargo: Juiz Substituto
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Nível: Superior
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal Da Execução das Penas em Espécie
Assinale a alternativa correta.
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A.
A transferência do condenado para regime menos rigoroso, após cumprido 1/6 (um sexto) da pena, não pode ser deferida pelo juiz da execução penal, com base apenas em atestado carcerário, expedido pelo diretor do estabelecimento penal, porque a lei exige a realização de exame criminológico.
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B.
O juiz da execução penal pode decidir sobre progressão ou regressão de regime, independentemente de manifestação do Ministério Público ou da defesa.
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C.
O isolamento preventivo do condenado faltoso exige autorização judicial, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
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D.
A continuidade delitiva pode ser reconhecida em sede de execução penal, e as penas podem ser unificadas, determinando o juiz da execução o cumprimento da pena mais grave, com o aumento previsto no art. 71, do Código Penal.