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Segundo a Lei nº 7.210 (Lei de Execução Penal), em seu art. 197, das decisões proferida...
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Segundo a Lei nº 7.210 (Lei de Execução Penal), em seu art. 197, das decisões proferidas pelo juiz da vara de execuções penais caberá recurso de:
A
apelação.
B
recurso em sentido estrito.
C
agravo.
D
embargos infringentes.
E
embargos de divergência.