A mulher presa

tem direito a prioridade no processamento de pedidos de progressão de regime e demais direitos no processo de execução penal.

pode exigir acompanhamento médico no pós-parto mesmo sem previsão legal expressa.

gestante, condenada pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo, quando primária, deve cumprir 40% da pena pаra progredir de regime.

tem direito à justiça reprodutiva plena, incluindo contracepção voluntária e interrupção legal da gravidez, segundo as Regras de Bangkok.

tem direito a amamentar seu filho até, no máximo, 6 meses de vida, garantido, com isso, o direito à remição equiparada ao trabalho.